DOC. 210.8250.9963.9474

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, salvo se houver ratificação posterior à publicação. Inteligência da Súmula 418/STJ.. Os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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