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51 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040. Sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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52 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista CPC/2015, no art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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53 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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54 - STF. Repercussão geral acórdão publicação efeitos CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista do CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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55 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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56 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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57 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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58 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no . CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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59 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no . CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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60 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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61 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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62 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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63 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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64 - STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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65 - STJ. Intimação. Acórdão. Publicação. Objetivo. Ciência da parte do inteiro teor.
«A publicação do julgado tem o objetivo único e precípuo de torná-lo público, dando ciência às partes do seu conteúdo. No entanto, se, por um motivo ou por outro, a parte se capacita do teor da decisão, cumprido estará o objetivo legal, dado que, malgrado realizado de outro modo, o ato é válido por preencher a finalidade essencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.
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67 - STJ. Intimação de acórdão. Publicação pela imprensa oficial. Defensor público. Nulidade inexistente. CPP, art. 392.
«Nos termos do CPP, art. 392, exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de 1º grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão que apreciou apelo do réu, pois, em 2º grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do «decisum» na imprensa oficial. Tratando-se de réu assistido por defensor público, intimado pessoalmente da decisão proferida em 2ª instância, não resta configurada qualquer nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Certidão pública. Fé pública. Acórdão. Publicação. Ata de julgamento. Independência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Impossibilidade.
1 - Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas. 2 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei 8.038/90, art. 26. 3 - A publicação da Ata da Sessão de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão disponibilizada no Diário da Justiça, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Autuação do nome do patrono. Inexatidão. Acórdão. Publicação prejudicada. Reabertura de prazo.
«1. O erro na autuação do nome do causídico constituído acarreta evidente prejuízo à parte patrocinada, mormente no que diz respeito às publicações dos atos processuais, devendo estas serem refeitas caso realizadas com tal inexatidão. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a reautuação do nome do patrono constituído e a republicação do acórdão embargado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos não conhecidos.
«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada através da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. 2. O fato de a publicação da ata da sessão de julgamento ter ocorrido após a publicação do acórdão não influencia na contagem do prazo recursal, que é sempre feita da dat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos não conhecidos.
«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada por meio da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. 2. O fato de a publicação da ata da sessão de julgamento ter ocorrido após a publicação do acórdão não influencia na contagem do prazo recursal, que é sempre feita a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Acórdão. Publicação. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Tese jurídica que somente se aplicará às decisões interlocutórias pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual. 3 - Na hipótese, deve ser mantida a determinação da remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, mantendo-se suspenso o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Acórdão. Publicação. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - Tese jurídica que somente se aplicará às decisões interlocutó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE.
Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao CPC, art. 85, § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.» Considerando, entretanto, a jurisprudência histórica da Corte em sentido oposto, houve modulação de efeitos pelo Relator, Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não houve irregularidade na publicação da sentença, uma vez que o substabelecimento e o requerimento de publicação de intimações em nome de procurador específico somente fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade. Contagem do prazo. Início. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade. Vinculação. Inexistência.
«1. A certidão expedida pelo Tribunal de origem é clara ao afirmar que a disponibilização do acórdão ocorreu em 19/3/2010 (sexta-feira) e que deveria ser considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 22/3/2010 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir em 23/3/2010 (terça-feira) e se encerrou em 6/4/2010 (terça-feira). Portanto, é intempestivo o recurso especial protocolizado em 9/4/2010. 2. O documento trazido pelos agravantes diz respeito à publica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Sentença. Alegação genérica de omissão no acórdão. Publicação. Requerimento de publicação em nome de um dos procuradores. Juntado aos autos depois de enviada a sentença para o dje. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«I. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não houve irregularidade na publicação da sentença, uma vez que o substabelecimento e o requerimento de publicação de intimações em nome de procurador específico somente foram levados a conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado do v. acórdão (que manteve a condenação do paciente) e dos atos posteriores. Alegação de falta de intimação pessoal do paciente a respeito do v. acórdão. Não conhecimento da impetração quanto aos atos praticados por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c». Conhecimento do writ apenas em relação aos atos praticados pelo MM. Juízo de Origem. art. 392, I e II, do CPP, aplica-se apenas à intimação da sentença, não se aplicando às decisões colegiadas de segundo grau. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Paulista. Defensoria Pública intimada eletronicamente do v. acórdão. Publicação do decisum na imprensa oficial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
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80 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Acórdão. Públicação. Termo inicial da sua existência. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 506, III.
«O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. (...)A publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois, além de formalizar a sua integração ao processo, confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a sua e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.
«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. II - O CPC/1973, art. 295, I, tem peremptória determinação para que se suspenda o processo quando sobrevier a morte do procurador de qualquer uma das partes, porém há necessidade de comunicação do óbito pelas partes, porquanto é impossível ao Estado fiscalizar ou ter ciência, por meio próprio, dessas intercorrências durante o curso da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, que justificaria a interposição dos embargos de declaração, em razão da alegada ausência de reiteração de pedidos previamente apreciados no recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação ordinária. Cláusula compromissória de arbitragem. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Decisão fundamentada em jurisprudência consolidada. Precedentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem regularmente estipulada entre as partes, nos termos da Lei 9.307/1996. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das buscas pessoal e veicular. Invasão de domicílio. Revogação da decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitadas. Interposição de apelação. Prejudicialidade do recurso. Agravo não provido.
1 - A prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a tal órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. 2 - Ademais, a leitura da sentença evidencia que, para refutar a alegação de nulidade do feito, o Juízo singular fez menç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais e materiais. Operação de retirada dos pertences pessoais de moradores de rua. Pandemia de covid-19. Identificação de dano coletivo aos interesses de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ausência de omissão no julgado vergastado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: e916617b-184f-4026-a0b2-94a0e8e89fc6 recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus concedido parcialmente. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Condenação por presunção. Impossibilidade. Absolvição mantida.
1 - A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006) , mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade» e «permanência» do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer. Alegada obscuridade quanto à necessidade de comprovação de feriado local. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Patrícia Miranda Rabello de Sá contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos autos de ação de anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer, tendo como fundamento a necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval no momento da interposição do recurso. A embargante sustenta obscuridade no acórdão, ao alegar que o reconhecimento do feriado seria notório, uma vez pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias ordinárias. Remessa dos autos à primeira instância para realizar novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Em juízo, não se comprovou que o genitor do agravado, de fato, concordou com a entrada dos policiais no imóvel. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a entrada forçada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho do autor a assinatura aposta no contrato juntado aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição de indébito - Condenação do banco corréu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor que não deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021 - Hipótese dos autos em que os descontos tiveram início a partir de julho de 2015 e cessaram em outubro de 2019, de modo que a restituição deve ocorrer maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência do autor - Descontos que se iniciaram em julho de 2015, tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em 4.10.2019 - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 4.556,20, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade do autor, o qual não procurou naquela ocasião a instituição financeira para reclamar sobre movimentações indevidas ou suspeitas em sua conta corrente, embora tivesse sugerido nos autos que o referido montante foi levantado por terceiro - Inviável a condenação do banco corréu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco corréu provido em parte.
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91 - TJSP. Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada. Responsabilidade civil - Negativa, por parte do autor, de ter celebrado negócio que pudesse justificar a dívida cobrada a título de «resíduos bancários» que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Repetição de indébito - Condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pelo autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos dos respectivos precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos após essa data, como aconteceu na hipótese vertente. Responsabilidade civil - Dano moral - Valor cobrado indevidamente pelos réus, pago espontaneamente pelo autor, que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência do autor - Danos morais não admitidos - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco corréu provido em parte. Dano moral e honorários advocatícios - Prejudicada a pretensão recursal do autor para que a indenização por danos morais fosse majorada, ante o resultado conferido ao apelo do banco corréu - Elevação dos honorários dos advogados do autor, porém, cabível - Aumentada a referida verba de R$ 600,00, fixada na sentença, para R$ 1.200,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte
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92 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Perícia grafotécnica que concluiu que não provieram do punho do autor as assinaturas apostas nas duas cédulas de crédito bancário juntadas aos autos - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor que não deve prevalecer durante todo o período - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021 - Hipótese em que os descontos tiveram início em outubro de 2019 e em agosto de 2020 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela quanto aos valores descontados anteriormente a 31.3.2021 e, em dobro, quanto aos valores descontados após esta data - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência do autor - Descontos que se iniciaram em outubro de 2019, no valor mensal de R$ 52,51, e em agosto de 2020, no valor de R$ 33,42, tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em 16.3.2021 - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Crédito dos empréstimos, nos valores de R$ 1.416,10 e de R$ 1.851,55, que foram disponibilizados na conta corrente de titularidade do autor - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Solidariedade. Reconhecimento pela instância de origem. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos aut os. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Restituição ao status quo ante. Restituição integral do montante pago, inclusive da comissão de corretagem. Possibilidade. Atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Inteligência do CCB, art. 186. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 740e8269-3b85-4ca2-9059-80f9bf72b305 recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a teoria da asserção, aceita pelo STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), podendo ser utiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), podendo ser utiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo. Não constatação. Agravo não conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento trilhado por esta Corte, é cediço que a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fundamentos idôneos para a exasperação da pena-Base. Incidência das súmulas 83/STJ e 231/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, aplicando o aumento da pena pela continuidade delitiva, com fração de 1/3, em razão da prática reiterada do crime por cinco vezes. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 386, I, V e VII, do CPP, e 59 e 71 do CP, pleiteando a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento tributário. Interrupção do curso do prazo prescricional. Exceção de pré-Executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que superado o óbice, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Somente há reinício do curso do prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento, após a exclusão formal do programa. Embargos de declaraç ão prejudicados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu- Proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)