DOC. 140.5733.8003.9600

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de que a publicação foi prematura, antes da ciência do acórdão pelo órgão ministerial. Improcedência. Prazos que correm de forma independente.

«1. Não há dispositivo legal que condicione a publicação do acórdão de apelação à prévia ciência do órgão ministerial. No caso, os prazos correm de forma independente: para a defesa, com a publicação do acórdão impugnado; para o Ministério Público, com a vista dos autos, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.

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