Acordao Publicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.5937.7830.2454

151 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egré... ()

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Doc. 210.7051.1857.9779

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade do recurso especial.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também » (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 5/6/2019 (Certidão de fl. 873), com término do prazo recursal em 21/... ()

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Doc. 210.8130.8744.6642

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade do recurso especial.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também » (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 8/11/2019 (Certidão de fl. 2.690), com término do prazo recursal em ... ()

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Doc. 163.5910.3011.2500

154 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Matérias comuns. 1. Recurso ordinário da reclamante. Interposição anterior à publicação da r. Sentença no diário eletrônico oficial do Tribunal Regional. Tempestividade.

«Esta colenda Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 434 quando se tratar de recurso interposto contra sentença, uma vez que seu conteúdo pode ser conhecido pelas partes na própria audiência, ou até mesmo quando o advogado vai ao cartório da Vara, diferentemente do que acontece em relação aos acórdãos, cujo teor só é conhecido a partir da publicação pelo órgão oficial. No caso dos autos, conforme restou cons... ()

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Doc. 195.2925.8000.3900

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.

«I - De acordo com o , I, vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos mesmo grau de cognição, o que, caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embarga... ()

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Doc. 210.8230.9784.0453

156 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Acórdão embargado. Equívoco. Republicação. Inexistência. Publicação da ata da sessão de julgamento.

1 - A notícia veiculada no Diário da Justiça disponibilizado em 26/2/2013 e considerado publicado em 27/2/2013 dizia respeito à publicação da ata da sessão de julgamento da Sexta Turma realizada em 5/2/2013, data em que houve a apreciação do agravo regimental interposto pelo agravante, não se tratando de uma republicação do acórdão que havia sido veiculado no Diário da Justiça disponibilizado em 21/2/2013 e considerado publicado em 22/2/2013. 2 - O fato de a publicação da ata... ()

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Doc. 146.1364.3002.4200

157 - STJ. Processual civil. Embargos opostos antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 418/STJ. Analogia. Incidência.

«1. Opostos os embargos declaratórios antes da publicação do acórdão proferido em sede de agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 142.2191.8001.0000

158 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.5732.6001.4400

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.7521.5001.3200

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. De notar, ainda, que informações constantes de ficha de acompanhamento processual não servem para substituir a certidão de publicação do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6150.4646.2340

161 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data da última, já que substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2 - Sendo a defesa intimada do acórdão recorrido em 13/12/2019 e protocolizado o recurso especial em 22/1/2020, forçoso o reconhecimento da sua intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo de 15... ()

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Doc. 241.0260.5604.2726

162 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade configurada.I.- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação da decisão recorrida, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.Ii.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 208.5134.0004.6200

163 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Alegado erro material. Inexistência. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento.

«1 - Inexiste o alegado erro material, pois o prazo para a oposição dos embargos de declaração conta-se da data da publicação do acórdão embargado, não se confundindo com a publicação da ata da sessão de julgamento, estando realmente intempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2273.9000.1500

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Na compreensão do STJ, a publicação posterior da ATA da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no Dje. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 208.3441.2004.9700

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). 2 - No caso, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois não havia pedido expresso para que a publicação fosse ... ()

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Doc. 182.4905.2003.1400

166 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Regime processual aplicável. Data da publicação do acórdão recorrido. Enunciado administrativo 3/STJ. CPC/2015. Data da sessão do julgamento. Irrelevância.

«1 - De acordo com o Enunciado administrativo 3/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursais previstos no CPC/2015, caso o apelo seja dirigido contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016. 2 - A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Desse modo, considerando-se a orientação acima, é a data da publicação do decisum recorrido, e não o dia da realização da respectiva sessão de julgamento, que deve servir como parâmetro para aferi... ()

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Doc. 210.8170.4342.3536

167 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado sem a posterior ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2 - No caso dos presentes autos, conforme consta às fls. 238, o referido aclaratório fora oposto em 28.08.12, se referindo à decisão do agravo regimental que somente foi publicada para os devidos fins em 30.10.2012 (fl. 235). Neste ponto, salien... ()

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Doc. 162.3361.1004.0500

168 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos protelatórios.

«1. Verifica-se que não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, conforme bem esclareceu o Ministério Público Federal, não houve segunda publicação do acórdão embargado, e sim a publicação da «Ata de Julgamento» no dia 25.9.2015. O recorrente, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Consoante se depreende da atenta leitura do... ()

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Doc. 167.0695.9000.0800

169 - STJ. Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. 2. Na hipótese dos autos, o requerimento foi apresentado sem qualquer motivação... ()

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Doc. 167.0695.9000.0900

170 - STJ. Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. 2. Na hipótese dos autos, o requerimento foi apresentado sem qualquer motivação... ()

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Doc. 136.3770.9001.1500

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

«- É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, salvo se houver ratificação posterior à publicação. Inteligência da Súmula 418/STJ. - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 240.8261.2503.7379

172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Tema 1.253/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Em 9 de maio de 2024, o assunto abordado neste Recurso foi designado para julgamento sob o regime de Recursos Repetitivos, envolvendo os processos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Estes tratam do Tema 1.253: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtud... ()

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Doc. 240.8261.2500.0473

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data de intimação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação de certidão que se refere a ato processual diverso. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No caso, observa-se da certidão de publicação que o acórdão objeto do recurso especial foi disponibilizado em 16/11/2023 (quinta-feira), publicado em 17/11/2023 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 20/11/2023 (segunda-feira) e término em 11/12/2023 (segunda- feira). Excluiu... ()

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Doc. 131.0504.8000.2200

174 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. Não é relevante ter sido a segunda publicação promovida pela primeira instância, haja vista a existência de correção de erro material contido na primeira publicação e, ademais, porque ambas são publicadas no mesmo órgão oficial. Esta Cor... ()

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Doc. 150.2324.8000.7000

175 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade do apelo extremo. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Recurso improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - , a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.»

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Doc. 146.1364.3002.5000

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 418/STJ. Analogia. Incidência.

«1. Opostos os embargos declaratórios antes da publicação do acórdão proferido em sede de agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.5993.0006.1900

177 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão impugnado. Verbete da Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação», razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão recorrido é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.4500

178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão recorrido. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Agravo desprovido.

«I. Mostra-se extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. II. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entende que «é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido» (AI-AgR 681.114/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18/04/2008). III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.3333.5001.4500

179 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 9/3/10 e o recurso especial foi interposto em 4/12/09, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. 2. Incidência da Súmula 418/STJ ("É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."). 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 103.1674.7343.6500

180 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 240.6240.9581.6749

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 184.4050.6002.1000

182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Contagem. Diário de justiça. Publicação. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A publicação do acórdão estadual no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.8950.1001.4900

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e , todos, Código de Processo Civil, e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de apelação foi considerado publicado em 16/03/2018 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 123... ()

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Doc. 210.5050.7966.8817

184 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Publicação do acórdão embargado. Perda de objeto.

1 - É inafastável a prejudicialidade por perda de objeto de embargos de declaração em que se pretendia ver declarada a nulidade por deficiência na publicação, mas opostos em data anterior à de publicação do acórdão embargado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3655.4000.2400

185 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Publicação do acórdão estadual que confirmou a condenação. Inocorrência de vício procedimental. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados substabelecidos, não há ilegalidade na publicação do acórdão estadual em nome apenas de um dos profissionais constituídos pelo acusado. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 716.2575.3153.8258

186 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente - Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação - Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial - A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em ju... ()

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Doc. 154.9791.5004.3900

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (). 2. No caso concreto, não se constata o erro material alegado, pois o prazo para a interposição do recurso conta-se da data da publicação do acórdão recorrido, que não se confunde com a publicação da ata da sessão de julgamento. Dessa forma, os embargos de declaração anteriormente opostos são intempestivos. ... ()

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Doc. 241.1040.9779.8198

188 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do , § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial. 2 - A expressão «acórdão recorrido», contida no aludido dispositivo e mencionada na decisão agravada, compreende tanto o acórdão proferido no julgamento do recurso principal, quanto o prolatado nos embargos de declaração, caso interposto. 3 - Com efeito, o acórdão dos emb... ()

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Doc. 103.1674.7510.9400

189 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Substituição por recorte do Diário de Justiça. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal.»

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Doc. 145.7532.5003.6400

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

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Doc. 220.2170.1951.4154

191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". II - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 146.2560.1000.8200

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. Interposto o recurso especial antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem a devida ratificação posterior de suas razões, aplica-se, na hipótese, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0313.6004.7700

193 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Necessidade de ratificação. Não ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Orientação que também deve ser aplicada, por analogia, ao recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento da apelação, sem a posterior ratificação, conforme verificado espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9127.0241

194 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". II - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5960.4772

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do II - O acórdão proferido nos embargos de declaração é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de publicação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.2191.8002.4500

196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Verbete 418 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do enunciado 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação», razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8363.8006.4500

197 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Verbete 418 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do enunciado 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação», razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8300.3405.5775

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrôn... ()

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Doc. 140.9082.9001.8500

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.

«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). 2. Informativo processual emitido por associação de advogados não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7497.8300

200 - STJ. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão embargado. Prova da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante não cumprido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial.»

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