DOC. 170.2515.8002.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Constatando-se que o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como examinar a questão suscitada em recurso especial, tendo em vista a ausência do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).