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DOC. 167.2130.9002.4000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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