DOC. 144.7244.0024.2600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliário escolar sem licitação. Rejeição liminar da ação constitui previsão legal que prima pela racionalidade e economia processual, mas somente tem cabimento em se evidenciando de plano a total improcedência da demanda, por conta de manifesto engano ou inadequação da via eleita, circunstância inadmissível se a petição inicial relata os fatos imputados ao réu de forma suficiente. Processo da ação civil pública que deve prosseguir em primeiro grau. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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