STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ressarcimento decorrente de aquisição de ações de companhia telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Precedente da Corte Especial em recurso representativo de controvérsia.
«1. Decisão embargada de divergência que determina a incidência dos juros moratórios em ação civil pública apenas a partir da citação da parte executada na fase de liquidação de sentença.
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