DOC. 140.8133.0012.1700

TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação (interposta contra a sentença homologatória) recebida com efeito suspensivo. Pretensão executória constituída sob a égide do novo Código Civil, que prevê o lapso prescricional de dez anos (art. 205). Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para anular a sentença que Decretou a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

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