STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Recurso provido. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso especial da parte autora, determinando o retorno dos autos à Corde de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito