TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESPACHO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE FOSSE SANADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO QUE ATESTOU O TRÂNSITO EM JULGADO E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, POR FORÇA DO EFEITO REGRESSIVO DO APELO, RECONSIDEROU A SENTENÇA ANTES PROFERIDA, ANULANDO-A E DANDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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