Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 336.2097.3006.7577

151 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INDENIZADO - PDVI. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A Suprema Corte, ao analisar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No entanto, no presente caso, a questão não se amolda à julgada pelo STF no mencionado recurso extraordinário, porquanto consignado no acórdão regional que o PDVI não decorreu de norma coletiva. Desse modo, «transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo», nos termos da OJ 270 da SDI-I. Precedentes específicos. Decisão agravada não merece reparos. Agravo não provido .

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Doc. 103.1674.7446.3100

152 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Dispensa declarada nula. Compensação devida da indenização paga a título de incentivo a demissão para evitar-se o enriquecimento sem causa.

«É lenitivo da perda do emprego, razão pela qual não é compensável com títulos devidos durante a vigência do contrato de trabalho. Declarada nula a dispensa e reparados todos os prejuízos dai advindos, não subsiste o fato gerador da indenização, cujo valor deve ser compensado, pois o contrário configura enriquecimento sem causa do trabalhador.»

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Doc. 158.0763.2002.1800

153 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada). 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de particip... ()

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Doc. 147.4303.6001.7600

154 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7299.7000

155 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia c... ()

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Doc. 245.5755.7308.5902

156 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Transação extrajudicial. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento. Obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico razoável e proporcional ante as peculiaridades do caso. Negócio jurídico válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 231.0110.8251.3355

157 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Transação extrajudicial. Pedido de desistência. Reconhecimento de postura contraditória. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.8820.6000.3500

158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito trabalhista. Validade de transação extrajudicial declarada pela justiça trabalhista. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2030.7200

159 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Oj's 270 e 356/sbdi-1, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2010.3100

160 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Oj's 270 e 356/sbdi-1, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 138.1263.6001.4700

161 - TST. Transação extrajudicial mediante escritura pública. Eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«-A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo» (Súmula 330, I, desta Corte). Já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes do verbete transcrito, com o qual se harmoniza plenamente a decisão embargada, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no ... ()

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Doc. 190.8963.9001.6200

162 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Abrangência do acordo. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A decisão recorrida não destoou do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, ... ()

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Doc. 220.3171.1898.2608

163 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Homologação de transação extrajudicial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia a homologação de transação extrajudicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugn... ()

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Doc. 157.2812.5002.5500

164 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datum regressus ad alteram. 2. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a compreensão de que a Súmula 289/STJ somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento - rompimento definitivo ... ()

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Doc. 147.7895.3006.3900

165 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Transação. Interpretação estrita ao instituto. Não tendo as partes incluído na transação extrajudicial que celebraram o crédito cuja quitação é pretendida nesta ação, não há como extinguir-se a obrigação e tampouco o processo de execução em que o crédito é cobrado. Interpretação estrita das transações (Código Civil, artigo 843; Código Civil de 1916, artigo 1027). Inocorrência de litigância de má-fé. Apelo improvido.

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Doc. 140.6591.0020.4800

166 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Alegação de que o ajuste realizado apenas com um dos réus, desautorizava a extinção do processo com relação ao outro. Descabimento. Demonstração pelas provas documentais carreadas aos autos que o acordo foi realizado com ambos, sendo irrelevante que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma delas não tenha sido mencionado. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2011.7100

167 - TJSP. Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus» de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 590.2208.7999.8779

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 177.1642.4002.2400

169 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Abrangência do acordo. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

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Doc. 150.1405.9004.7800

170 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migraç... ()

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Doc. 150.2032.9002.5000

171 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migraç... ()

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Doc. 150.1394.4003.1200

172 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migraç... ()

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Doc. 147.5943.3009.2900

173 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo levado a juízo para ser homologado mediante sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Procedimento de jurisdição voluntária. Partes que transigiram sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis. Necessidade de observância às regras do Código Civil. Requisitos do negócio jurídico devidamente preenchidos. Interesse processual presente. Formação do título executivo determinada. Recurso provido.

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Doc. 196.4015.6002.2200

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 196.4483.8001.4300

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 269.7510.6251.7069

176 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada em alegada apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão. Pedido de retomada, a princípio, regular, e fundado em inadimplemento efetivo. Autor que, todavia, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, recebeu extrajudicialmente do réu o valor da dívida. Transação extrajudicial determinante da falta de interesse de agir superveniente. Banco que, entretanto, não comunicou o ocorrido nos autos, embora tenha informado ao réu que requereria a desistência da ação. Apreensão, portanto, que ocorreu indevidamente, e apenas foi revertida com a manifestação do devedor noticiando a transação extrajudicial realizada. Repercussão do fato na esfera psicológica do autor caracterizada. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao postulado pelo autor. Danos materiais, resultantes de supostas avarias durante o período de apreensão do bem, por seu turno, não comprovados. Ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência reformada em tais limites. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.

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Doc. 230.5091.0398.1107

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por ausência de título. Transação extrajudicial não homologada. Ausência de formação de título judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial « (REsp. 1.061.233, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /9/2011, DJe de 14/9/2011). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 188.7074.3000.9200

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação dos e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que - é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à... ()

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Doc. 241.1011.1289.0506

179 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9150.0924

180 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 145.1754.5006.8200

181 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Alegação de existência de saque indevido na conta bancária do autor. Transação extrajudicial firmada entre as partes, com quitação plena, geral e irrevogável, inclusive quanto aos danos morais. Negócio jurídico válido, nos termos do CCB, art. 840, sendo incabível, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória. Litigância de má-fé não configurada- Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0025.4400

182 - TJRS. Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o , a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualque... ()

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Doc. 143.1824.1040.3200

183 - TST. Programa de incentivo a desligamento voluntário. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i/TST.

«Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 270/TST-SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situação tal enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.0204.2002.6500

184 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Manutenção do vínculo contratual com o ente previdenciário.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que desconsiderou peculiaridades da demanda. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência c... ()

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Doc. 140.6591.0014.4400

185 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6004.5500

186 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Pedido feito em nome de todos os transigentes, como procedimento autônomo de jurisdição voluntária. Necessidade de estarem todos representados por advogado. Situação que não se equipara à das transações judiciais celebradas no bojo de processo contencioso, onde o devedor está citado. Recusa reiterada do credor, único requerente representado, a suprir a falha. Extinção decretada. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 424.5638.1820.4909

187 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO. SÚMULA 8/TST. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

A ré noticia nos autos a existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento voluntário implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante o qual requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do , III, já que dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o f... ()

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Doc. 175.8127.6511.4262

188 - TJSP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. -

Irresignação com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse processual, nos termos do , VI. Acolhimento. Pedido de homologação de transação extrajudicial. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Acordo homologado. Recurso... ()

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Doc. 160.7865.5000.2800

189 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Manutenção do vínculo contratual com o ente previdenciário. Súmula 168/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. 2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em... ()

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Doc. 542.9403.3361.3330

190 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA OJ 270 DA SDI-I DO TST .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 190.1063.6008.7000

191 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Provimento.

«Por prudência, ante possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se da provimento. I»

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Doc. 143.7904.2002.7000

192 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Transação extrajudicial. Não abrange dano moral. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.3984.1004.7300

193 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. CDC. Entidade fechada de previdência. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a compreensão de que a Súmula 289/STJ somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento - rompimento definitivo do vínculo contratual - do participante com a entidade de previdência privada, não alcançando, por conseguinte, os casos em que, por acordo de vontades, há a migração do participante de plano de benefícios de previdência complementar p... ()

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Doc. 154.0205.4002.4500

194 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. CDC. Entidade fechada de previdência. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a compreensão de que a Súmula 289/STJ somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento - rompimento definitivo do vínculo contratual - do participante com a entidade de previdência privada, não alcançando, por conseguinte, os casos em que, por acordo de vontades, há a migração do participante de plano de benefícios de previdência complementar p... ()

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Doc. 162.7973.0007.6800

195 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. CDC. Entidade fechada de previdência. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a compreensão de que a Súmula 289/STJ somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento - rompimento definitivo do vínculo contratual - do participante com a entidade de previdência privada, não alcançando, por conseguinte, os casos em que, por acordo de vontades, há a migração do participante de plano de benefícios de previdência complementar p... ()

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Doc. 241.1060.8996.2414

196 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2666.6105

197 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1051.2747.4690

198 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 241.1040.9740.1486

199 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 160.7361.3003.2100

200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Afastamento.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Assim, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada... ()

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