Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.0548.3280.9767

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PRECE. ENTIDADE FECHADA. FUNCIONÁRIOS DA CEDAE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SÚMULA 289/STJ. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANO E A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTARIAM O DIREITO À REVISÃO. TEMAS 943 E 514 DO STJ. AUTORA ROSÂNGELA BRITTO SE DESLIGOU DA PATROCINADORA EM 13/10/2021, PORTANTO FAZ JUS À REVISÃO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR CARLOS JOSÉ VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. INSTRUMENTO QUE NÃO ABRANGE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTOR CARLOS JOSÉ ADERIU AO PLANO PRECE I EM 13/02/1989. AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE 42,72% EM RELAÇÃO A ELE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 734.4602.8279.1075

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que a autora apresente termo de acordo assinado fisicamente ou através de certificado digital válido, por entidade reconhecida pela ICP-Brasil. Regularidade da assinatura constante da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Admitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Aplicação do art. 10, 2º, da Medida Provisória 2.200-2. Eventual impugnação à autenticidade do documento que deverá ser arguido pela parte contrária. Afastada a determinação de juntada do acordo, reputando-se válida a assinatura digital das partes. Descabida a apreciação acerca do pedido de homologação da transação, que deve ser apreciada em primeiro grau. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 158.1762.0001.5600

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do , em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. 2. Acerca dos argumentos de que com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição pelo Poder Executivo, constat... ()

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Doc. 157.9580.2001.0900

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença no reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Discussão sobre os valores pagos administrativamente. Prescrição da pretensão executória. Tese recursal. Ausência de manifestação. Incidência da Súmula 211/STF. Infringência aos CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desde a origem, a então agravante insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do , em sede de ação ordinária em que se objetiva o recebimento de diferenças do índice de 28,86%, pago administrativamente em virtude de transação judicial firmada em maio de 1999. 2. Acerca dos argumentos de que com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição pelo Poder Executivo, constat... ()

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Doc. 156.1821.7005.8700

405 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.8800

406 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.9400

407 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.9500

408 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.9600

409 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.9700

410 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.9800

411 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7006.0000

412 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 196.4015.6001.9000

413 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada n... ()

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Doc. 164.7400.5018.8500

414 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet» acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.

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Doc. 876.1727.0953.0744

415 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. 103.1674.7317.4300

416 - TST. Transação extrajudicial. Homologação. Presença das partes em Juízo. Desnecessidade, na hipótese. Conciliação. Possibilidade de ser efetuada a qualquer momento. Fundamentação. Eventual recusa de homologação pelo Juiz que deve ser fundamentada. CPC/1973, arts. 125, IV, 269, III e 448. CLT, art. 846. CF/88, art. 93, IX.

«A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (, IV, e 448; ), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do , «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação», sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo». Não há dúvidas de que a chancela do Juízo não é compulsória, atrelada que ... ()

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Doc. 231.1240.9804.2853

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial válida. Ausência de vício de consentimento para sua desconstituição. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela existência, validade e efícácia do termo de quitação assinado pela recorrente, renunciando expressamente ao direito de reclamar, em juízo ou fora dele, a respeito de danos decorrentes de furto. Além disso, destacou a ausência de demonstração de vício de consentimento, pois as informações foram inseridas de forma clara e adequada, além de a recorrente ter assinado, posteriormente, decla... ()

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Doc. 156.5152.7004.7700

418 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 154.6655.7004.7000

419 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 161.2131.7007.2700

420 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 161.6002.2001.9500

421 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7004.3700

422 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7004.4200

423 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7004.5100

424 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7004.5200

425 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7004.8700

426 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.0100

427 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.2100

428 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.1821.7005.2300

429 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 196.6103.7000.8300

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 196.6103.7000.9300

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 210.8131.1255.6474

432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Plano de benefícios. Migração. Transação extrajudicial. Nulidade. Statu quo ante. Falha do dever de informação. Princípio da boa-fé. Inobservância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ consagrou o entendimento de que, em havendo transação para migração de pl... ()

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Doc. 172.6745.0013.3500

433 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação. Volkswagen. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«O entendimento do e. STF, de que a adesão a plano de demissão voluntária implica quitação ampla e irrestrita, desde que haja tal condição expressamente prevista no acordo coletivo que tratou do plano. Constatado que o Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre os efeitos da adesão do empregado ao programa de demissão voluntária previstos no acordo coletivo, verifica-se a impossibilidade de identificar a hipótese dos autos com a definição... ()

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Doc. 230.3130.7551.5448

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Contradição não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Renda mensal. Regulamento aplicável. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Decadência. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a migração de UBIRAJARA para o denominado plano BrTPREV aos 31/10/2002 foi feita por meio de transação extrajudicial, envolvendo acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a portabilidade de reservas financeiras de um plano de benefícios para outro, dentro da mesma entidade de previdência privada, e, por essa razão, como não há que se falar em nulidade da... ()

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Doc. 534.3144.2584.0529

435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, firmou tese de que ... ()

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Doc. 190.1063.6004.8900

436 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Banco do Brasil S/A. (sucessor do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc). Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que «a transação extrajudicial que importa... ()

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Doc. 190.1063.6005.0800

437 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Banco do Brasil S/A. (sucessor do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc). Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que «a transação extrajudicial que importa... ()

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Doc. 885.7845.3583.7464

438 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINARES -

Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Alegação de nulidade da sentença em razão de cobrança abusiva de juros que se confunde com o mérito - Preliminares rejeitadas. 2.EMBARGOS À EXECUÇÃO - Argumentos das embargantes que não convencem - Título líquido, certo e exigível - Execução instruída com instrumento particular devidamente assinado por duas testemunhas, acompanhado do extrato d... ()

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Doc. 156.5152.7003.3600

439 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 156.5152.7004.8400

440 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 937.5248.9321.7906

441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art . 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever de o magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão Regional, a sentença foi mantida ao fundamento de que, «o legislador trabalhista não permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista a natureza alimentar daquelas verbas e o momento difícil a ser enfrentado pelo trabalhador, pois dispensado.» (fl. 68/PE). 4. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 156.5205.0002.0000

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.

«1. Não viola o Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz» (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

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Doc. 145.3475.9004.1700

443 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o «acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, visto que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomi... ()

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Doc. 161.2131.7006.0700

444 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. 2. Tratando-se de pedi... ()

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Doc. 163.7625.3006.8900

445 - TJSP. Contrato. Seguro. Transporte de Cargas. Transação extrajudicial celebrada entre a transportadora e a seguradora, no curso da vigência da apólice, para a majoração da taxa do prêmio, para a instituição de escolta e para o parcelamento de débito correspondente às parcelas do prêmio então pendentes. Relação não se submetendo à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista representar o seguro da carga insumo para a atividade empresarial da transportadora demandante, empresa que, ademais, longe está de poder ser considerada hipossuficiente. Inviável, pois, proclamar a invalidade da transação a pretexto de suposta abusividade das cláusulas nela contidas, que tiveram por pressuposto o considerável aumento do índice de sinistralidade em seguros tais. Inexistência de vício de consentimento no ato, algo nem mesmo alegado. Necessidade de cumprimento do negócio jurídico, mercê do elementar princípio da força obrigatória dos contratos. Conseqüente improcedência da ação de nulidade e procedência da reconvenção, esta destinada à cobrança do débito expresso na transação. Sentença reformada para isso pronunciar. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 211.1101.1185.7476

446 - STJ. R advogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641recorrido . Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp recorrido . Sociedade administradora e gestao patrimonial ltda recorrido . Claudia aparecida pereirarecorrido . Jose fernando pinto da costa advogados . Sâmia costa bergamasco. Sp270200sergio bressan marques. Sp227726recorrido . Uniesp s.aadvogados . Alan bagnaresi salles arcuri. Sp254044joão pedro palhano melke. Sp403601 luis gustavo ruggier prado. Sp403271 carlos augusto melke filho. Sp403045 tarik alves de deus. Sp403279soc. De adv. . Melke & prado advogados associados ssementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2 - É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ente... ()

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Doc. 477.9158.3338.2903

447 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado ente as partes - Como é possível a homologação, em Juízo, de transação extrajudicial firmado pela parte integrante do polo passivo da demanda, em a presença de Advogado por ela constituído, após o ajuizamento da ação, quando ausente sua citação, conforme atual orientação do Eg. STJ, que se adota, a solução é a reforma da r. decisão agravada, para afastar a regularização processual da parte executada delibera... ()

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Doc. 143.1824.1036.4600

448 - TST. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário» não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho», a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». ... ()

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Doc. 137.7754.8890.5219

449 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se os efeitos da adesão a plano de demissão voluntária quando não há norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho. 2. Tal como consta da decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque o valor da causa, R$40.000,00 (quarenta mil reais), não é elevado para indicar transcendência econômica. Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas em torno de interpretação da legislação trabalhista. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88, não estando demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 231.0060.7260.7647

450 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, diante da ausência de comprovação do dissídio interno, nos moldes legais e regimentais. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do C... ()

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