Sentenca Reconhecimento Da Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.7604.5533.6207

151 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anular contrato de cartão de crédito consignado e deixou de apreciar os pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada em erro substancial na contratação, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, e se a decad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.9852.9241.0155

152 - TJSP. Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente. Dou parcial provimento ao apelo do autor para afastar o reconhecimento da decadência e, no permissivo do CPC, art. 1.013, § 4º, julgar improcedente o pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.9876.0971.3135

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Conforme dispõe o, II do , é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. 2 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação origi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.3508.8239.5040

154 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxílio acidente - Benefício cessado por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão do segurado de restabelecimento da benesse e pagamento das parcelas atrasadas - Auxílio acidente implantado em 17.06.1982 e aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14.04.1998 - Decisão administrativa de cessação ocorrida somente em 01.01.2020 - Prazo decadencial decenal ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, cujo início é contado da inclusão do dispositivo pela Lei 10.839/2004 (em vigor desde 05.02.2004) - Reconhecimento da decadência - Procedência do pedido - Recurso provido para determinar o restabelecimento do benefício. Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido para afastar a condenação. Dou provimento à apelação, para julgar o pedido procedente, afastada a pena por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8719.4800.0436

155 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. 2. Quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa (emendatio libelli), não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2607.2991

156 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2 - Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao fundamento de que, não obstante reconhecido pelas instâncias ordinárias ser o boneco equilibrino (desenho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.0500

157 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Interesse de agir. Falta. Afastamento. Direito. Decadência. Não reconhecimento. Televisor. Defeito de fabricação. Ocorrência. Conserto. Tentativas. Dever de indenizar. Comerciante. Fabricante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Defeito no funcionamento de aparelho de televisão. Falta de interesse de agir. Decadência do direito da autora. Bem de consumo durável. Danos morais. Valor da indenização. 1- ante a necessidade e a utilidade do recurso, pela autora, à tutela do poder judiciário, decorrentes da ineficácia das providências adotadas, junto ao comerciante e ao fabricante, com vistas ao conserto da sua televisão, não há falar na falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- não há, no caso, decadência do direito da autora, na medida em que o prazo de 90 (noventa) dias, dado pelo CDC, art. 26, II, somente teve início quando da descoberta do vício oculto, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, e também por força do ajuizamento de contenda prévia, perante o jec. 3- constatada a responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante pelo dano reclamado pela autora, na forma do CDC, art. 18, devem responder, ambas, pela restituição de bem de mesma espécie ao avariado, ou, senão, pelo reembolso da quantia paga pela televisão, conforme o comando sentencial, que vai mantido. Manutenção da sentença, igualmente, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ante o largo tempo durante o qual a autora tentou, em vão, obter o conserto do bem. E no tocante ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$6.000,00 (seis mil reais). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.8967.6834.4093

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO INVALIDADA EM PARTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRÓPRIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I -

Não havendo correlação da condenação com os pedidos formulados na petição inicial, a sentença é extra petita, devendo ser invalidada na parte em que concedeu ao demandante algo diverso do que foi pedido. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo para pleitear a invalidação do contrato por vício do consentimento decorrente de erro substancial submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico. Por consectário lógico, o pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.6905.8063.8651

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2788.3706

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pleito pelo reconhecimento da decadência, ou, subsidiariamente, compensação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4101.6008.4679

161 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.2701.8619.5556

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se há decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato, considerando a na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.2658.7556.6630

163 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação indenizatória - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte exequente - À mingua de disposição legal expressa, entendimento consolidade da jurisprudência de que o direito do credor à desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais - Precedentes do STJ - Inclusão do agravante no polo passivo - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Personalidade jurídica da microempresa do agravante está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo - art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0380.2577.9232

164 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela denunciada TERESINHA ROSA e pelo 1º réu MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos de ação de cobrança proposta por CARLOS MAURICIO DE ABREU, que julgou de forma procedente os pedidos autorais para condenar solidariamente os réus e a denunciada a ressarcirem o autor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), monetariamente corrigido. 2. Inconformados, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.8689.9820.7515

165 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário da autora - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora - Recurso da autora que deixou de se insurgir quanto aos fundamentos da sentença, não apontando as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da decadência, limitando-se a reiterar as teses sustentadas na petição inicial - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.2140.4757.4004

166 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, na qual se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com as instituições rés. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.7967.0215.1177

167 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Cancelamento do cartão - Falta de interesse processual - Reconhecimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.7833.7030.1152

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA EM 08/11/2004 E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRESENTADA EM 01/12/2004, CONFORME DOCUMENTO, ASSINADO DIGITALMENTE POR SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE FOI INTIMADA E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE OPEROU EM 01/01/2005, NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.8049.4200.1506

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do acolhimento da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão da autora está obstada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil; (ii) verificar se houve erro substancial apto a caracterizar vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.1956.5338.2660

170 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos iniciais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Sentença de improcedência da lide pelo reconhecimento da decadência e da prescrição reformada, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.3802.9816.2179

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 3 - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6734.3586

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.3936.5109.3862

173 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato de cartão de crédito 5747179, celebrado em 2014, sob alegação de vício de consentimento. A ação também discutia o contrato de 14984668, firmado em 2019, não examinado na sentença. O autor alegava que pretendia contratar empréstimos consignados tradicionais, mas teve valores descontados em seu benefício previdenciário na forma de RMC, o que teria ocorrido sem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.8191.0228.2891

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM REOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Transcorrido o prazo de 04 anos, entre a data da celebração do contrato de cartão consignado e o ajuizamento da ação, cujo objetivo é a anulação do negócio jurídico por erro substancial, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência. 2. Reconhecida, de ofício, a ocorrência de decadência e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no , II. 3. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.9976.1027.4933

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO TOCANTE À NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE VISLUMBROU, ACERTADAMENTE, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI. INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO NO ART. 156, §2º, I, DA CF/88. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.5637.0628.2843

176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.0842.6486.6065

177 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM COTINUIDADE (CP, ART. 171, CAPUT, C.C. O ART. 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DOS arts. 107, IV, E 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, A REPUTAR-SE COMO NORMA DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL MAIS BENÉFICA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.0582.5793.0410

178 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA. 1.

Pretendem os autores a rescisão do acórdão proferido pela SBDI-I do TST, por suposta violação dos arts. 17 e 68, caput, da Lei Complementar 109/2001, do , e dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88. 2. Por meio do referido acórdão, a SBDI-I deu provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo então reclamante para restabelecer a sentença quanto à inaplicabilidade das regras do Novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos substituídos que ingressaram no plano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6526.2908.9161

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA.

Segundo entendimento do STJ, a ação declaratória não se sujeita à prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação ou um estado de sujeição. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.1140.3843.7439

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, na qual se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com as instituições rés. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4619.0810.9087

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico, por erro substancial, inicia-se no dia da celebração do contrato, conforme o art. 178, II, do Código Civil. - A existência de condição suspensiva no contrato não obs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9004.2000

182 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. CPC/1973, art. 515, § 1º. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 21.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de 2005, val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9667.1179.7900

183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na suposta prática de advocacia predatória e inconsistências documentais, e condenou os advogados e a parte autora por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. O pleito recursal objetiva a anulação da decisão, a continuidade do processo e o afastamento das penalidades impostas. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.7607.9738.9912

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo comprovação de que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0996.1175

185 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de procedimento administrativo. Desenquadramento de regime fiscal. Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Pedido parcialmente procedente apenas para que sejam canceladas as inscrições de dívida ativa referentes aos autos de infração descritos na inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo abusivo de desenquadramento de regime fiscal, sem a observância das regras do devido processo legal, e, ou, o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o desenquadramento da condição de sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.8390.6648.2195

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais estão dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso neste tocante, face ao disposto no , II. 3. Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.3238.8262.9529

187 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.4392.7691.1351

188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência dos contratos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega prescrição/decadência e regularidade da contratação, pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente a devolução simples dos valores e afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1815.2302.3504

189 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26, II. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor na aquisição de maquinário agrícola e a devolução do bem à requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da aplicação do CDC na sentença; e (ii) verificar se houve decadência do direito do autor de pleitear ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.9450.6822.4089

190 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II. CONSUMAÇÃO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que suscitou preliminar de decadência de ofício e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a «vexata quaestio» à análise do reconhecimento da decadência do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se entenda que a anulação do contrato supostamente celebrado por erro e os pedidos indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.9604.4534.0828

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. É inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, notadamente quanto ao reconhecimento da decadência. 2. A reprodução de trechos desconexos de outra demanda revela ausência de correlação lógica e argumentativa com o conteúdo da decisão impugnada. 3. A inobservância ao princípio da dialeticidade recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.1187.8504.8639

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.1469.7743.1063

193 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , II. O pedido inicial foi fundamentado em suposto vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência no pedido de anulação de contrato celebrado em 2015, em razão de alegação de erro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.8284.6117.3889

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. Incidência da regra disposta no , I. A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula 555/STJ. Precedentes desta Corte. Reconhecimento de que já operada a decadência quando, no ano de 2020, fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.5884.1491.6719

195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Eli Rodrigues De Oliveira contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória ajuizada em face do BANCO BMG S/A. em razão do reconhecimento, de ofício, da decadência do direito do autor de anular contrato de cartão de crédito consignado por suposto vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo decadencial para a pretensão de anulação de cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8692.6001.4900

196 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. 2. Anterior ajuizamento de ação monitória, em 1995, para cobrança de crédito constante de confissão de dívida inadimplida. 3. A citação para ação monitória não impede a consumação do prazo de decadência para o ajuizamento da ação pauliana, buscando a anulação de negócios jurídicos prejud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6000.9400

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2017). 2 - «Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.9808.3823.5390

198 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - Pretensão do banco réu de reconhecimento da decadência prevista no art. 178 do Código Civil - Rejeição - Hipótese em que se trata de contrato de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto, com termo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.5916.8954.5239

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.1031.2417.5947

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2 - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prejudicial de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações