TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA EM 08/11/2004 E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRESENTADA EM 01/12/2004, CONFORME DOCUMENTO, ASSINADO DIGITALMENTE POR SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE FOI INTIMADA E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE OPEROU EM 01/01/2005, NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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