TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. É inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, notadamente quanto ao reconhecimento da decadência. 2. A reprodução de trechos desconexos de outra demanda revela ausência de correlação lógica e argumentativa com o conteúdo da decisão impugnada. 3. A inobservância ao princípio da dialeticidade recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 4. O reconhecimento da inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade prescinde de intimação prévia da parte, não configurando violação ao princípio da não surpresa.
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