TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos iniciais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Sentença de improcedência da lide pelo reconhecimento da decadência e da prescrição reformada, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido
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