Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 478.2470.6583.3428

151 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente a defesa apresentada pela ora recorrente com base no parágrafo 4º do CPC, art. 382. Teses defensivas de perda do objeto, abuso de direito e falta de interesse de agir. Recurso da requerida. Gratuidade de justiça que deve ser deferida. Agravante que é pessoa idosa e recebe proventos inferiores a 10 salários mínimos. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência alegada. Produção antecipada de prova que tem como finalidade assegurar a efetividade de eventual ação principal a ser proposta, produzindo-se determinada prova antes do momento processual em que ordinariamente seria realizada, em razão de alguma circunstância que leve a crer que não será possível aguardar sua realização no curso do processo principal ou da inexistência de lastro probatório mínimo; viabilizar autocomposição; ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme CPC, art. 381. Parágrafo 4º do art. 382 do Diploma Processual. Embora não caiba defesa ou recurso, ressalvado o caso de decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova pleiteada, é possível a análise da presença das condições do procedimento, no caso, o interesse de agir, matéria que o Magistrado deve conhecer de ofício. Decisão que merece ser modificada, determinando-se que o Juízo a quo conheça a defesa apresentada pela requerida e enfrente as teses suscitadas. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 125.2471.7419.5161

152 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial e instrução processual, com produção antecipada da prova oral. 3. Periculum libertatis: réu foragido, citado por edital e que até o momento não compareceu aos autos, malgrado tenha impetrado o presente writ. Evidência de risco à aplicação à lei penal, na medida em que o curso do feito encontra-se suspenso, assim como o prazo prescricional. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada.

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Doc. 170.1765.6004.6700

153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 258.4711.7184.7995

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL COM O OBJETIVO DE APURAR OS VALORES QUE DEVERIAM ESTAR SENDO COBRADOS NO CONTRATO EM VOGA, BEM COMO O VALOR ATUAL DO VEÍCULO CONSIDERANDO OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS ALEGADOS, BEM COMO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 300 E 311, AMBOS DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. APONTAMENTO RESTRITIVO QUE É ADMITIDO, CASO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE SOMENTE PODERÁ SER CONSTATADA APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL COMO REFERIDA PELO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O FEITO DE ORIGEM ESTÁ PRONTO PARA FASE INSTRUTÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6621.7589

155 - STJ. Civil e processual civil agravo interno no agravo em produção antecipada de prova. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 187 e 422 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 381, 382, III, e 485, VI, do CPC, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF com amparo no princípio do livre 3 - O Tribunal estadual, convencimento motivado do órgão julgador, considerou todos os argumentos e pr... ()

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Doc. 220.6131.1573.0717

156 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual ... ()

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Doc. 191.5701.8003.8900

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada da prova. CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura... ()

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Doc. 195.8714.2001.2200

158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Conforme o disposto , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o ... ()

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Doc. 267.2553.9253.1032

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção Antecipada da Prova. Inconformismo da Autora. Deferimento parcial da Gratuidade de Justiça. Descabimento. Agravante logrou demonstrar que preenche os requisitos à concessão do benefício requerido integralmente. Concessão do benefício integral. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 875.6274.6740.6665

160 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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Doc. 184.2595.2005.5100

161 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em consonância com o disposto na Súmula 455/STJ, determinou, motivadamente, a produção antecipad... ()

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Doc. 181.6274.0002.6800

162 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com bas... ()

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Doc. 748.1219.1537.9615

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (). - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos... ()

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Doc. 175.4172.8004.5400

164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido por dezenove anos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 170.1765.6004.4600

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da prisão preventiva não foi impugnado pelo paciente em seu writ originário perante o TJSP, razão pela qual inviável a apreciação do tema por esta ... ()

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Doc. 201.0893.8010.0100

166 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381.

«1) Segundo o disposto no , § 3º, a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 2) O entendimento jurisprudencial no sentido de afastar a mencionada regra genérica deve ser prestigiado, em especial no caso de produção antecipada de prova ainda não sentenciada e com relevante participação do juízo na produção probatória, como no caso sob apreciação. 3) A hipótese sob análise apresenta a exist... ()

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Doc. 775.3341.9044.3279

167 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Demanda predatória. NUMOPEDE. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8150.7219.1634

168 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva e produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no ". Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretam... ()

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Doc. 226.1027.6719.0523

169 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021

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Doc. 180.5622.7002.1700

170 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - Comprovado nos auto... ()

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Doc. 144.5251.5003.2200

171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo; a... ()

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Doc. 187.1589.1859.7761

172 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção Antecipada da Prova - exibição de contratos de empréstimos consignados - Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de Interesse de Agir. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial a local adequado, ausente comprovante de pagamento de tarifa. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. 186.7782.3004.6100

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fuga após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do acusado. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Produção antecipada da prova oral. Fato ocorrido em 2013. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 152.2294.0003.9800

174 - STJ. Receptação. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréus. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicam... ()

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Doc. 811.8894.0777.9201

175 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção Antecipada da Prova - exibição de contratos bancários - Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de Interesse de Agir. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial com prazo razoável a local adequado, assinada pelo autor ou por seu representante. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. 177.2855.8000.5900

176 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. II - Somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder... ()

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Doc. 214.9285.2203.9088

177 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EXARADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2.021, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LOCALIZADO, FOI CITADO POR EDITAL E, NÃO COMPARECENDO NOS AUTOS, O PROCESSO FOI SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. INSURGE-SE A IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. PLEITEIA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, ¿...A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE AS DETERMINOU¿. LIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. O PARQUET APRESENTOU OS MOTIVOS QUE ALICERÇARAM O SEU PLEITO, RESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO art. 366, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DECISUM QUE O ACOLHEU, ORA IMPUGNADO, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. A URGÊNCIA CONSISTE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA E ESPECÍFICA DA PROVA ORAL, AFIGURANDO-SE DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE QUE SE APRESENTASSEM, SEPARADAMENTE, OS MOTIVOS QUE RECOMENDAM A OITIVA DE CADA TESTEMUNHA. ¿...É INDUVIDOSO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA ANTECIPADAMENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...¿, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A INICIATIVA CONTRA A QUAL A IMPETRAÇÃO SE INSURGE, DECORRE DO FATO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, REALÇANDO-SE QUE POR MAIS QUE SE DISSERTE SOBRE A LEGITIMIDADE OU NÃO DA FUGA, FATO É QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA OBSTAR AO ESTADO-JUIZ EXERCER O JUS PUNIENDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 819.9260.8623.2954

178 - TJSP. CONTRATO -

Produção Antecipada da Prova - Pretensão de exibição de contratos para fins de revisão das taxas de juros - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Ordem de emendar a inicial descumprida - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Indeferimento da inicial mantido - Apelação da autora - Recurso não provido.

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Doc. 220.6211.2354.4875

179 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Quebra da cadeia de custódia e nulidade da produção antecipada da prova testemunhal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 627.9985.7245.8473

180 - TJSP. CONTRATO -

Produção Antecipada da Prova - Pretensão de exibição de contratos para fins de revisão das taxas de juros - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Ordem de emendar a inicial descumprida - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Indeferimento da inicial mantido - Recurso não provido.

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Doc. 406.6091.8144.0092

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()

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Doc. 375.2016.2570.0895

182 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Necessidade de inequívoca requisição administrativa visando a exibição de documento. Documentação juntada aos autos que traz dúvida plausível sobre o envio da notificação extrajudicial, sendo certo que o aviso de recebimento não conta com assinatura de quem o recebeu, tampouco carimbo/protocolo da unidade recebedora. Falta de interesse processual configurada. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 600.9069.2498.6339

183 - TJSP. CONTRATO -

Produção Antecipada da Prova - Negativação de nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Documentos postulados pelo autor voluntariamente apresentados pelo requerido - Origem da dívida e do negócio jurídico entre as partes satisfatoriamente comprovado - Sentença de procedência e declaração de cumprimento da obrigação - Apelação do autor - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regim... ()

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Doc. 147.0394.3002.9400

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. A comprovada condição de foragido do agente constitui motivação válida para o encarceramento provisório do acusado, tendo como fim assegurar o transcurso regular do processo e a aplicação da lei penal, no caso de even... ()

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Doc. 176.5725.8014.5900

185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o RHC 64.086, em 23/11/2016, entendeu pela possibilidade de temperar a aplicaç... ()

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Doc. 220.8181.2916.9407

186 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Provas antecipadas. Legalidade. Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo» (Súmula 455/STJ, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) 2 - No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova encontra-se concretamente fundamentada, tendo sido apontado, além do decurso de tempo, a falibilidade da memória dos depoentes e a possibilidade de que elementos r... ()

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Doc. 103.1674.7120.6400

187 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.»

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Doc. 200.2815.0013.3700

188 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e moeda falsa. Produção antecipada de provas. Alegada falta de fundamentação idônea. Fórmulas genéricas. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo. Não ocorrência. Presença de defensor público no ato processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas. II - Os fatos, segundo consta da denúncia, datam de 12/10/2016 e o paciente permanece foragido desde setembro de 2017. Afere-se, ademais, que a determinação da colheita da prova bem observou a probabilidade de perecimento da memória do... ()

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Doc. 103.2110.5016.2400

189 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.

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Doc. 388.8666.2520.7492

190 - TJSP. Emenda à inicial - Valor da causa - Tem-se que, via de regra, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial discutido, o benefício ou a vantagem almejada pelo demandante, ainda que não aferível de imediato (CPC, art. 291). Percebendo que a quantificação se encontra equivocada, o juiz tem autorização para corrigi-lo ex officio (§ 3º do CPC, art. 292) - No caso em tela, o MM. Juiz a quo determinou que a agravante, procedesse à correção do valor atribuído à causa, pois considerou que não guarda correlação com o valor econômico pretendido. Contudo, a pretensão posta na inicial, de fato, não retrata benefício econômico imediato, tendo em vista que, trata-se de um incidente de produção antecipada da prova, que pretende por meio de perito expert, a conclusão de um denominador que subsidie futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo certo que apenas por meio dessa perícia, será definido um valor (proveito econômico) - Dessa forma, inviável a alteração do valor da causa, eis que não se vislumbra aplicação do disposto no CPC, art. 292, II - Recurso provido

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Doc. 551.7233.0597.5210

191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Demanda que se insere no contexto daquelas de uso abusivo do Poder Judiciário, conforme descrição do Comunicado CG . 02/2017, item 2, (iii), (vi) e (vii). Ordem do juízo singular para apresentação de procuração com poderes específicos para distribuição de ação dessa natureza. Exigibilidade chancelada pela aplicação sistemática dos arts. 5º, 6º e 8º, todos do CPC, e... ()

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Doc. 493.2812.9372.0252

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo d... ()

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Doc. 524.5067.2930.0857

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , a produção antecipada da prova será admitida: I - para evitar a impossibilidade de sua realização futura; II - para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou III - para conhecimento prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. - O STJ, quando do julgamento do tema 648, estabeleceu os requisitos, cuja observância é necessária para a propositura de demanda, por meio da qual se objetiv... ()

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Doc. 195.5611.7000.4000

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de produção antecipada da prova. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplic... ()

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Doc. 960.1971.0026.4145

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I -

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, apontando não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo de exibição de documento perante a Instituição Financeira. II ¿ Questão em discussão 3. A parte autora apelou, consistindo a controvérs... ()

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Doc. 195.0050.2000.3500

196 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e falsificação de documento público. Insurgência quanto à determinação de produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Paciente foragido. Lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme já decidiu esta CORTE, cabe «ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, (..) especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado ()» (HC Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012 - destaques nossos). 2 - As instâncias antecedentes justificaram a urgência para a... ()

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Doc. 146.4212.2004.5800

197 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.

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Doc. 191.2870.6000.0100

198 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, , pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao , XI. Trata-se de situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do , e o Ministério Público argum... ()

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Doc. 230.9130.6940.1612

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Desclassificação para a forma tentada ou absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Causa de aumento (CP, art. 226, II). Fração de 1/2 (metade).

1 - A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância» (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 2 - Recon... ()

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Doc. 177.1621.0004.5200

200 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Dosimetria. Antecedentes. Fração de aumento. Razoabilidade. Regime fechado. Manutenção. Ordem denegada.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas. É indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o RHC 64.086/DF, em 23/11/2016, entendeu pela possibilidade de temperar a aplicaç... ()

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