Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9291.6000.4900

251 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.

«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no , e , é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. 2. Em ação de produção antecipada de provas é inadmissível a interposição de recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida. 3. Recurso não c... ()

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Doc. 876.5798.4651.6580

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO HOSPITAL SAMARITANO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAU´DE QUE SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALEGA, TAMBÉM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO SEJA AUMENTADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E REDUZIDO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 953.6307.0608.7479

253 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 640.8054.9328.7478

254 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora que não comprova o prévio requerimento administrativo junto a canal oficial, seja do próprio réu ou de órgão destinado a reclamações administrativas ... ()

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Doc. 152.2300.3002.4600

255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi determina a referida antecipação sem qualquer motivação, de modo a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso provido a fim de anular a colheita d... ()

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Doc. 673.6900.4229.2296

256 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 162.2524.0003.3800

257 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova testemunhal. Fundamentação concreta. Necessidade. Inexistência no caso. Inovação de motivação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Mero decurso de tempo. Fundamento inidôneo. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. «A produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada (RHC 64.160/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 30/11/2015)». 2. A inexistência de fundamentos concretos na decisão que determina a produção antecipada de provas é nula, por violação do , IX. 3. O acréscimo de argumentos, para justificar a produção antecipada de provas pelo Tribunal a quo, não possui o condão de suprir a deficiência d... ()

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Doc. 954.1849.7661.4231

258 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Demanda, em princípio, que não admite recurso ou defesa. Inteligência do §4º do Cognoscibilidade, todavia, decorrente do pedido de reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento de fixação em produção antecipada de provas quando ausente resistência. Precedentes. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7432.0000

259 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus» a que se dá ... ()

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Doc. 103.2110.5016.9500

260 - TJMG. Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

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Doc. 378.2500.3881.5323

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

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Doc. 411.4640.5182.7668

262 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Condomínio edilício. Conflito entre vizinhos. Insurgência do autor contra sentença que homologou as provas documentais exibidas com a contestação. Falta de interesse recursal caracterizada. Inexistência de litigiosidade no caso concreto. Juízo de valor probatório que deverá ser emitido nos autos da ação principal ajuizada pela parte interessada, sob o crivo de devido processo legal. Ausente a regra de exceção prevista no § 4º, do a permitir a interposição do apelo... ()

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Doc. 815.1535.8481.1925

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, alegando a inocorrência de litispendência. O réu pede, em contrarrazões, a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se há litispendência entre a ação de produção antecipada de prova e a ação de obrigação de fazer. III. Razões de DecidirNão há litispendência, pois as ações pos... ()

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Doc. 254.4007.3939.4569

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova e julgou extinto o processo, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 e afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve ser compatível com a expressão econôm... ()

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Doc. 530.6514.6867.1821

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - O pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 503.9744.2087.2245

266 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais. Dano moral - Pretensão incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova, devendo ser objeto de ação própria - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 743.6586.5012.2178

267 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à análise da controvérsia, não tendo os autores declinado quais provas pretendiam produzir. Veículo sinistrado. Pretensão ao reconhecimento da perda total do veículo e o recebimento do valor da indenização integral. Impossibilidade. Previsão contratual de c... ()

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Doc. 196.0322.8003.4200

268 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada da prova. Violação do CPC/2015, art. 305, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes do CPC/2015. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito da controvérsia apoiada existência de pretensão resistida porque não houve apresentação, via ad... ()

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Doc. 330.5712.4435.7566

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE.

O procedimento da ação antecipada de prova é incompatível com a tutela antecipada antecedente, pois naquela não cabe manifestação judicial acerca do direito material que se pretende tutelar liminarmente neste.

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Doc. 210.4750.2004.0400

270 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Denunciados não localizados desde a fase inquisitorial. CPP, art. 312. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia dos acusados e a não constituição de advogado, ensejando, assim, a apli... ()

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Doc. 211.8315.1829.4409

271 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA PROPOSITURA OU NÃO DE FUTURA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA. O

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. O rito da produção antecipada de provas é adequado para a pretensão de exibição de documento comum às partes que visa o prévio conhecimento de fatos para justificar ou mesmo evitar a propositura de ação. Demonstrada a existência de relação jurídica ao qual está relacionado o documento a ser exibido, bem como o requerimen... ()

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Doc. 651.7954.2100.8870

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 3. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibi... ()

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Doc. 655.5053.6803.4493

273 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura - Manifestações ao laudo pericial devidamente apresentadas pelas partes, com prolação de sentença de homologação - Sem nulidade. Apelação conhecida e não provida.

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Doc. 554.8311.1480.8413

274 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da petição inicial. Pretensão da autora à reforma da sentença. Produção antecipada de prova. Hipóteses de cabimento configuradas. art. 381, II e III, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9290.5134.3241

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Súmula 445/STJ dispõe que: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Contudo, «A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemu... ()

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Doc. 103.2110.5016.3700

276 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Medida cautelar chamada de exibição de documentos para preconstituir prova. Dúvidas sobre créditos e débitos em contrato de conta corrente. Pretensão que não se enquadra nem como exibição, nem como produção antecipada de prova. Apreciação a ser feita na ação principal cujo objeto, aliás, também não se esclareceu. Carência configurada. (Cita doutrina. Há voto vencido).

A pretensão de espancar dúvidas e perplexidades advindas de lançamentos na conta corrente, refoge ao âmbito da cautelar de exibição; e de produção antecipada de provas também não se trata, porque os débitos e créditos podem ser apurados no momento processual adequado.

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Doc. 103.2110.5015.5800

277 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.

Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.

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Doc. 774.9031.8073.9527

278 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Autora que visa à obtenção da documentação que teria justificado a recusa da cobertura securitária pela Seguradora ré. Documentação apresentada. Posterior pedido de produção de prova complementar pela autora, consistente em perícia indireta. SENTENÇA de procedência, com a homologação da prova produzida. APELAÇÃO da autora, que insiste na produção da prova complementar. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi» do art... ()

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Doc. 774.3385.6407.5461

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de p... ()

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Doc. 165.0971.9009.1400

280 - TJSP. Prova. Julgamento antecipada da lide. Ação de cancelamento de cláusulas restritivas sobre imóvel. Negócio celebrado na vigência do CCB/1916, art. 1676. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

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Doc. 746.5530.6446.6558

281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

CONFORME O , III, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TODAVIA, CONSOANTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, MOSTRAVA-SE NECESSÁRIO, NAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, MEDIANTE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TRATANDO-SE DE AÇÃO NA QUAL... ()

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Doc. 483.7881.3008.5900

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.26... ()

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Doc. 741.3457.9739.3110

283 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. 650.3385.3572.3014

284 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistê... ()

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Doc. 151.5810.7007.2000

285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi determina a referida antecipação sem qualquer motivação, de modo a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso provido a fim de anular a colheita d... ()

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Doc. 237.7621.7062.6338

286 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Januária/MG que julgou procedente a ação cautelar de produção antecipada de provas, reconhecendo a legalidade do depoimento especial da menor L.O.S. suposta vítima de violência sexual. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a nulidade do depoimento especial, alegando violação à Lei 13.431/2017 e repetição indevida da oitiva, nos termos do 3. Em prelimina... ()

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Doc. 103.2110.5016.2900

287 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

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Doc. 164.8622.2002.6000

288 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências... ()

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Doc. 103.1674.7480.8900

289 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do , as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito ... ()

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Doc. 360.1041.0249.7629

290 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que a instituição financeira apresente documentos relacionados a contratos de empréstimo - Réu que se queda inerte, não atendendo ao requerimento administrativo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade adequação - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Solicitação administrativa que, contudo, foi realizada por meio inadequado - Ônus da autora do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta d... ()

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Doc. 177.1490.4006.8600

291 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 699.9882.5101.1521

292 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 840.9815.3621.7139

293 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 715.3842.3264.8170

294 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que defere a produção da prova - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 165.2891.8008.9900

295 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 718.9958.7498.4732

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo por carência de ação, sob o fundamento de que não seria adequada a produção antecipada de prova, quando inexistente risco à sua posterior realização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre o cabimento da ação de produção antecipada de prova para realização de perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Adequação da produção antecip... ()

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Doc. 809.3470.6177.8041

297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Prova pericial em placas de cerâmica fornecidas pela parte ré - Sentença de procedência - CONHECIMENTO DO APELO - Possibilidade - Admissibilidade de apelação relativa ao procedimento de formação da produção antecipada de prova - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - Impossibilidade de apreciar a prova produzida neste procedimento - Negado provimento

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Doc. 454.5877.6276.5386

298 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de homologação da inexistência da prova requerida, sem condenação em sucumbência. Inconformismo do autor. Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. 240.1230.6559.5166

299 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do , § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário». 2 - A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absolu... ()

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Doc. 613.1392.5878.1645

300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

CONFORME O , III, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TODAVIA, CONSOANTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, MOSTRAVA-SE NECESSÁRIO, NAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, MEDIANTE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TRATANDO-SE DE AÇÃO NA QUAL... ()

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