TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito