Penhora Registro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7406.2700

151 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro.»

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Doc. 708.6964.8192.2405

152 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014

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Doc. 103.1674.7156.1100

153 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Adquirente. Ausência do registro da penhora. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/1994 (LBJ 94/1.663). Ônus do credor.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, com lastro em orientação doutrinária, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciou o registro da penhora, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.»

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Doc. 163.9800.9015.3100

154 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7047.3900

155 - STJ. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrita. Registro público. Embargos de terceiro. Súmula 521/STF. CPC/1973, art. 1.046.

«O disposto na Súmula 521/STF vem sendo abrandado por esta Colenda Corte, ao admitir que titulares de contratos de promessa de compra e venda, não inscritos no registro de imóveis, têm direito de ajuizar embargos de terceiros. Não configurada, na espécie, a fraude a execução, uma vez que os embargantes firmaram seus contratos particulares de compromisso de compra e venda e se tornaram legítimos possuidores muito antes do ajuizamento da execução. Recurso improvido.»

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Doc. 175.5115.4000.4900

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. 2. O prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e sua ausência implica presunção relativa de má-fé do terceiro adquirente que dependeria d... ()

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Doc. 195.2744.8002.3600

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.

«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no , § 4º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acó... ()

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Doc. 183.5753.8059.8506

158 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação

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Doc. 103.1674.7316.8300

159 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 659 (redação da Lei 8.953/94) .

«Nos termos do , na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.»

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Doc. 140.8133.0007.7800

160 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 702.8078.5063.7358

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional concluiu que houve fraude à execução, consignando, para tanto, que a escritura de compra e venda do imóvel pela agravante e seu esposo ocorreu em 29.12.2017 « quando já havia registro de indisponibilidade do bem na respectiva matrícula (21.09.2017 (...)) em razão de execução que já tramitava em face do proprietário Marcelo Valle Moreira », que « a compra pela agravante e seu esposo deu-se por valor (R$ 86.000,00) menor que a metade do montante pelo qual o execu... ()

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Doc. 103.1674.7475.7900

162 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (, parágrafo único).»

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Doc. 140.3545.9008.3700

163 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1951.9101

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Ausência do registro de penhora. Má-fé não comprovada. Súmula 375/STJ. Incidência.

1 - A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar a fraude. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 171.8094.0413.5621

165 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para o levantamento da penhora sobre o veículo. Recurso do embargado que não merece prosperar. Embargante que comprovou ter adquirido o veículo sub judice antes da penhora e respectivo registro. Embargado que, embora ciente de que inexistia bloqueio judicial ou registro da existência de ação judicial, contestou o pedido nos presentes embargos, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da penhora do bem, sujeitando-se, pois, aos ônus da sucumbência. Aplicação do Tema 872 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.0301.0000.1500

166 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, tran... ()

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Doc. 196.1101.6003.6300

167 - STJ. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de registro em cartório da penhora. Omissão verificada. Retorno à origem para correção. Decisão mantida.

«1 - A violação ao configurou-se caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais a recorrente aduz que não havia registro da penhora em cartório, requisito essencial para configurar-se a fraude à execução, o Tribunal não sanou o vício. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4673.1000.3600

168 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transferido sem o registro público. Possibilidade. Admissão dos embargos, nos termos do que dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de justiça. Qualidade de legítimos possuidores do imóvel penhorado. Comprovação. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1637.4590

169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Registro da penhora do bem imóvel alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Incidência às execuções fiscais. Agravo improvido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. « (Súmula do STJ, Enunciado 375). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 817.2703.2057.3764

170 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE NA SEPARAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEU EX-MARIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. É

fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor na condição de casado com a embargante, mas, também é certo que o bem foi partilhado para ela na separação, ocorrida muito antes do ajuizamento da ação em que o embargado persegue o seu crédito. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Foi a embargante que deu causa à inadvertida penhora do bem ao não regularizar a situação jurídica do imóvel, não levando os at... ()

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Doc. 219.8809.9467.4706

171 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. VALIDADE. AQUISIÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 140.000,00-fls.17 e ação de embargos de terceiro ajuizada por pessoa física), não merece reparos a decisão unipessoal, pois não demonstrada a satisfação do , § 2º e da Súmula 266/TST. II. No caso, não se evidencia violação direta dos arts. 5º, XXII, 105, III, «c», da CF/88, porque a Corte Regional concluiu que, « quanto à suposta afronta ao , XXII, esta não existiu,... ()

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Doc. 156.6382.6003.2500

172 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

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Doc. 150.3521.6001.3400

173 - STJ. Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC/1973, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização.

«A presunção de que trata o inciso II, do é relativa, e para configuração da fraude de execução toma-se necessário o registro do gravame. Na sua ausência, incumbe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. Acresce que, pelo § 4º, do , o registro da penhora não é pressuposto da sua validade, mas, sim, de eficácia erga omnes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 146.4212.2013.1600

174 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 458.7365.8158.1599

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Penhora do imóvel - Possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, com a realização da avaliação do bem, sem prejuízo da averbação da penhora do registro imobiliário competente. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 164.7400.5013.4000

176 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a arrecadação de Cartório de Registro Civil. «Na boca do caixa». Impropriedade. Cartório de registro civil que não pode ser parte em ação judicial, em virtude da Lei não lhe atribuir personalidade jurídica. Responsabilidade do oficial de registro que é pessoal, inexistindo sucessão obrigacional. Inteligência do Lei 8935/1994, art. 22. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 178.0082.1000.1300

177 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora de imóvel. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ausência de registro. A teor do disposto no art. 1.245 e § 1º do CCB/2002, a propriedade somente é transferida entre pessoas vivas mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo até então o alienante como o efetivo dono do bem.

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Doc. 982.0348.8717.0831

178 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor anál... ()

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Doc. 103.1674.7333.9100

179 - STJ. Fraude à execução. Cláusula de inalienabilidade. Instituição. Existência de anterior penhora sem registro. Fraude caracterizada. CPC/1973, arts. 593, II, 600, 659, § 4º.

«A tentativa de frustrar a garantia do juízo, pela transferência de gravame antes inexistente, é ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do , e autoriza a declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, porque já havia anterior atuação do Estado Juiz subtraindo a disponibilidade do bem objeto de penhora da esfera do devedor.»

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Doc. 153.8052.8005.5100

180 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Objetivando evitar nulidade e retardamento na prestação jurisdicional, a prudente decisão do magistrado no sentido de fixar prazo para que executada comprove alegação de ser o bem penhorado, de família, deve ser mantida, devendo o devedor juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como certidão do registro de imóveis do endereço constante de sua procuração. Recurso não provido.

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Doc. 206.2322.7007.6800

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 258.2947.0615.8934

182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM PENHORADO. REGISTRO FÁTICO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM 22/02/2005. EXECUÇÃO AJUÍZADA EM 22/09/2016. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 163.5910.3003.8100

183 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.

«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. 2. A inobservância de tal procedimento, contudo, não tem o condão de afastar o direito de propriedade daquele que, muito tempo antes da ação em que se deu a penhora do imóvel, dele tomou posse, por meio de contrato de compra e venda. Vale dizer, a simples falta de registro da escritura pública de alienação ... ()

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Doc. 163.7853.5025.3400

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Pesquisa e penhora junto aos cartórios de registro de imóveis. Cabimento. Provimento 6/09, da Corregedoria geral da justiça. Atendimento que deve ser feito desde que haja condição técnica para o juízo realizá-lo. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9016.9700

185 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.

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Doc. 162.4202.3002.5900

186 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa... ()

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Doc. 241.1131.2340.3719

187 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência do registro da penhora. Fraude à execução. Não configuração. Súmula 375/STJ.

- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ por meio da Súmula 375, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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Doc. 196.3554.7006.0000

188 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , , II, e , I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto o... ()

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Doc. 902.4367.2937.5862

189 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA.

‎Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. ‎ Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao , XXII, impõe-se o provimento ... ()

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Doc. 144.9060.0011.1700

190 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Desnecessidade do registro de domínio para caracterização de bem de família. Devedora apenas titular dos direitos de aquisição por força de contrato de compromisso de compra e venda. Circunstância desta residir em imóvel do qual não figure como proprietária em registro imobiliário, não afasta a proteção legal, uma vez demonstrada sua natureza de bem de família. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5034.2300

191 - TAPR. Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel. Necessidade de registro imobiliário só para oponibilidade contra terceiros. Inexistência de nulidade. Enunciado 40 do Grupo de Estudos/2º TACSP.

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Doc. 168.3892.9002.1400

192 - STJ. Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido.

«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora» (), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação jud... ()

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Doc. 103.2110.5034.6800

193 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.

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Doc. 250.6020.1320.1902

194 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-Fé. Presunção. Impossibilidade. Penhora. Anotação. Registro imobiliário. Inexistência. Ausência. Prova. Má-Fé. Ônus. Credor. Acórdão recorrido. Confronto. Tema 243/STJ. Reforma.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 243/STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 2 - No caso, embora tenha reconhecido que não havia qualquer anotação no registro de imóv... ()

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Doc. 145.1754.5000.9500

195 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de veículo para fins de penhora. Bem não mais pertencente ao executado. Desconhecimento da alienação, por falta de registro no prontuário do bem. Embargos procedentes. Insurgência contra o rateio das custas, despesas e cada parte responder por honorários de seu advogado, afirmando que a embargada deu causa à demanda. Desacolhimento. Hipótese em que sem o registro da transferência, a apelada não tinha conhecimento da venda da motocicleta, quando requereu bloqueio judicial para fins de penhora. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0010.5200

196 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Compra realizada após a citação em ação real, sem registro. Má-fé não comprovada. Embargos procedentes. Provimento negado.

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Doc. 806.6994.3536.7710

197 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 103.1674.7263.2200

198 - STJ. Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor permanente da Comarca.

«Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.»

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Doc. 220.6171.2596.9762

199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de registro imobiliário da penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o ali... ()

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Doc. 220.6171.7212.8275

200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de registro imobiliário da penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o ali... ()

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