Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3181.1390.0692

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor total da multa foi reduzido par... ()

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Doc. 220.2220.1537.6449

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo STJ quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()

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Doc. 876.1182.6632.7978

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PRESENTES OS REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Demonstrada a probabilidade do direito do autor, quanto à alegação de não contratação do empréstimo, possível a suspensão dos descontos em benefício previdenciário. - A aplicação da multa cominatória é plenamente possível, como forma de garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu o... ()

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Doc. 177.1882.3000.9900

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão hostilizada. 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno n... ()

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Doc. 153.3984.1002.2900

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0810.7760

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Determinação cumprida no prazo dado. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sucumbência a carg o do exequente. Recurso especial provido. Requalificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de segundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4021.8500

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ, cujo teor não foi cancelado ou revisto a partir da vigência da Lei 11.232/2005 . Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 241.0301.1687.9854

158 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa majorada. Recurso especial retido. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.I.- Somente em casos excepcionais esta corte tem admitido o destrancamento de recurso especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no art. 542, § 3º, do estatuto processual civil.Ii.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7013.1300

159 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 211.1101.0302.0647

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões da Corte Estadual em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.5100.9005.5300

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.6641.0001.9800

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS» (REsp. [jurnum=1... ()

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Doc. 230.4120.8243.8382

163 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da diverg... ()

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Doc. 538.5934.7768.9792

164 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido

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Doc. 156.4705.5006.3000

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi reduzido dos iniciais R$ 500,00 (quinhentos reais) para os atuais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao dia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4736.0850

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. 2 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Enunciado 410 do STJ). 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 220.5051.2595.4260

167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. 3 - O comparecimento... ()

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Doc. 210.8110.2992.6163

168 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação de artigos. de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 374.8098.3003.0311

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao alegado «hackeamento» da conta do autor no Instagram, utilizada por golpista. O autor busca a devolução da conta, tendo sido deferida a tutela antecipada apenas para o seu bloqueio. Recurso da ré para que a obrigação de fazer (bloqueio) fique condicionada ao fornecimento de novo e-mail e visando a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na raz... ()

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Doc. 163.9690.8001.9400

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Obrigação de fazer. Multa diária. Cabimento. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias concluído que é devida a imposição de multa pelo descumprimento de parte da obrigação, a inversão do decidido atra... ()

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Doc. 826.6673.2222.9196

171 - TST. AGRAVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice das Súmulas 126. A parte manifesta seu inconformismo alegando ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade, além de reiterar suas alegações recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice da Súmula 126, aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu apelo. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a dec... ()

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Doc. 240.5270.2677.2250

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada enseja o reconhecimento da preclusão em relação à matéria. 2 - A modificação das conclusões do aresto atacado, para se reconhecer o mero inadimplemento contratual na hipótese, encontra óbice nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 348.8457.7420.3262

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Consoante ao disposto pelo art. 573, §4º do CPC: «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". - De acordo co... ()

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Doc. 241.2021.1444.1533

174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - Dispositivo 4 - Ag... ()

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Doc. 210.7131.0986.4715

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exigibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o cumprimento provisório da obrigação impede a reversibilidade da medida e atrai a aplicação do , § 1º, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da... ()

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Doc. 191.3091.8001.2300

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa fixada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresenta... ()

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Doc. 240.3040.2681.1408

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos e... ()

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Doc. 241.2090.8436.8878

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos em... ()

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Doc. 119.0416.9944.1128

179 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Multa pelo descumprimento da obrigação que alcançou R$ 1.734.000,00 e foi reduzida para R$ 100.000,00 - Insurgência do beneficiário, que pretende afastar a limitação - Impossibilidade, ainda que a conduta seja reprovável, pois o valor é exorbitante e precisa ser reduzido por aplicação da regra do § 1º do CPC, art. 537 - Valor fixado que se revela mais adequado, podendo novo ciclo ser reaberto, em caso de recalcitrância da ré, como já ressalvou o magistrado - Não provimento

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Doc. 221.2160.9386.8510

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.8112.0001.1200

181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da separação dos poderes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 751.9372.0917.7698

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou devida a multa diária pelo cumprimento intempestivo de obrigação de fazer, determinando a intimação do executado para pagamento. O recorrente alega cumprimento integral da obrigação, apesar de atraso de 8 dias úteis, devido à ausência de projeto executivo para confecção dos móveis, e pleiteia a reforma da decisão para afastar a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 688.9120.1395.6432

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC -

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. - O valor da causa pode ser modificado para fins meramente fiscais, de ofício, pelo próprio julgador, na hipótese de cumprimento de sentença, destinado à efetivação da obrigação de transferência do bem, e não a reivindicação propriamente dita do direito sobre o imóvel, já definido no aco... ()

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Doc. 103.1674.7385.8000

184 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum». Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum» da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao... ()

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Doc. 184.2830.3001.8400

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mi... ()

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Doc. 164.1153.8002.4700

186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 810.3532.3127.3462

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Consoante ao disposto pelo art. 573, §4º do CPC: «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". - De acordo co... ()

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Doc. 241.0291.0249.9269

188 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. 2 - Est... ()

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Doc. 775.2832.6294.9005

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. ASTREINTES. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa diária. Majoração. Cabimento. A determinaç... ()

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Doc. 165.6722.7001.6700

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em medida cautelar, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbit... ()

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Doc. 195.8772.6002.2300

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Limitação temporal da multa. Ausência de prequestionamento.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Ademais, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao ,... ()

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Doc. 241.1071.1160.9779

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exclusão ou da redução do valor da multa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbi... ()

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Doc. 210.8181.1441.3355

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2 - «A prévia intim... ()

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Doc. 103.3733.4000.0400

194 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009... ()

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Doc. 763.2320.1708.5177

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DADOS DE PORTA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$30.000,00 por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de dados de porta lógica por provedora de conexão. A agravante alega inexigibilidade da obrigação e pleiteia redução da multa e descabimento de multa e honorários sobre astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da agravante em fornecer dados de porta lógica e a validade da... ()

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Doc. 187.3130.9001.4200

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a apreciação dos critérios previstos para a fixação da multa diária cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura neste caso (multa diária de R$ 600,00, limitada ao teto de R$ 18.000,00). 2 -... ()

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Doc. 561.7509.6230.2294

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Intimado pessoalmente, o executado não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida na r. decisão irrecorrida para suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor. Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revist... ()

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Doc. 490.4871.5332.1878

198 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO E REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PELA OPERADORA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. CONQUANTO LHE HOUVESSE SIDO FIXADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO, CONSTATA-SE QUE MAIS DE TRÊS MESES PASSARAM SEM QUE ELA CUIDASSE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. DEMAIS QUESTÕES, ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 148.9673.7963.5986

199 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 913.6822.8362.5854

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -

Verificado o cumprimento tardio, deve ser executada a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. - Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, somente as parcelas vincendas são sujeitas a modificação do valor, periodicidade ou extinção, não havendo o que se falar do afastamento das parcelas vencidas, após o cumprimento tardio da obrigação de fazer. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal... ()

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