Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0826.0350

101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6081.2427.8437

102 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Multa diária. Correção monetária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 190.9085.0003.6500

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal. Jurisprudência pacificada no STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS» (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 168.3944.7002.9000

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7289.8900

105 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 157.5101.3002.1100

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Precedentes. Prazo para cumprimento. Reexame. Multa.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0021.0930.8267

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade da cobrança das astreintes sem a intimação pessoal do devedor. 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 419.5619.5860.1662

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 948.2027.3921.4016

109 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do , caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1840.6258

110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.

- Ausente a indicação dos dispositivos tidos por violados, inadmissível o apelo nobre pela alínea «a» do permissor constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. - Não comprovada a sugerida divergência jurisprudencial sob bases fáticas semelhantes, inviável o processamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 540.0101.0433.1617

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes à contratação de seguro não reconhecido. Inconformismo da casa bancária que merece prosperar em parte. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos... ()

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Doc. 550.5620.4933.5487

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a empresa agravante a apresentar os cálculos do valor da mensalidade devida pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão que também permitiu o deposito das mensalidades vincendas em juízo. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Mu... ()

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Doc. 240.4271.2620.3218

113 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2. «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do C... ()

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Doc. 138.5643.7003.7100

114 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Há dúvida objetiva quanto à forma de interposição do agravo se a decisão agravada foi publicada no último dia de vacância da Lei 12.322/2010 e o prazo recursal começou a fluir na sua vigência, razão pela qual não comete a parte erro grosseiro ao apresentar agravo de instrumento ou agra... ()

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Doc. 475.6011.8832.4760

115 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS» - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido

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Doc. 808.9285.3970.4985

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. 2. Decisão que acolheu em parte a impugnação fazendária e reduziu o valor da execução relativo à multa diária para R$ 10.000,00. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. As astreintes possuem finalidade coercitiva/indutiva para o cumprimento da ordem judicial, e não finalidade indenizatória, e a decisão que as arbitra não faz coisa julgada material. Quantia ... ()

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Doc. 144.0560.7003.7000

117 - STJ. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 617.7124.9156.6092

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo banco executado. Inconformismo que prospera. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de determinação judicial. Necessidade de intimação pessoal da parte nos termos da Súmula 410/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 145.8210.2002.9400

119 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor atribuído pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da quantificação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer implica, em regra, reexame da matéria fático-probatória dos autos vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, salvo quando fixado em valor ínfimo ou exorbitante, o que não se afigura no caso dos autos (abstenção de inclusão em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00). 2. Agravo Regimental não ... ()

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Doc. 154.0193.7002.0200

120 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. 2. A multa cominatória aplicada com fundamento no pode ser revista com a finalidade de ajustá-la aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 3. Eventual recalcitrância da parte no cumprimento de obrigação de fazer não ... ()

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Doc. 604.0184.6792.0496

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. A

multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese a obrigação de fazer do banco, no sentido de proceder à devolução do veículo em favor da parte contrária, a fixação de multa, em caso de eventual descumprimento da decisão judicial, apenas poderá ser exigida depois da intimação pessoal da instituiç... ()

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Doc. 165.0995.3001.9300

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado.razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1984.8860

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado sumular compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2 - Fundamentos do agravo interno... ()

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Doc. 662.7201.7960.1684

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA. -

"Astreintes» - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes» é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ASTREINTES - Cumprimento de sentença- Tutela de urgência- Fixação da multa com teto de incid... ()

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Doc. 269.2662.3721.6039

125 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO -

Pequeno atraso no cumprimento da ordem judicial que não se mostrou relevante a ponto de evidenciar descaso ou negligência da ré - art. 537, parágrafo §1º do CPC que autoriza o juízo a alterar o valor ou periodicidade da multa de ofício, seja para majorá-la, reduzi-la ou mesmo excluí-la, quando se tornar excessiva ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Requisitos dos arts. 319 e 320 cumpridos - Ação julgada procedente tão so... ()

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Doc. 158.4624.9002.6600

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 521.7677.3567.3464

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada. III. Razões de Decidir3. A decisão que concede... ()

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Doc. 142.6050.2004.4500

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória por descumprimento de sentença. Redução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1843.2343

129 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Insurgência do autor.

1 - A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.2771.4002.3500

130 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 150.1405.9003.2300

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.9290.5291.7417

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese em que, a parti... ()

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Doc. 211.2061.2153.7368

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. 3 - A Segunda Seçã... ()

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Doc. 868.3698.1468.6226

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa para R$ 30.000,00 em caso de descumprimento de liminar para manutenção de plano de saúde e assistência à autora em seu parto. A operadora recorrente alega excesso no valor da multa e prazo exíguo para cumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o valor da multa cominatória é excessivo e (ii) se o prazo concedido para cumprimento da liminar é razoável... ()

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Doc. 210.8200.9205.9395

135 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 526.2276.1036.6999

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 41... ()

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Doc. 320.6987.9376.0678

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO PROPRIO. INTELIGENCIA CPC, art. 522. NULIDADE DECISÃO IMPUGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

O cumprimento provisório de multa arbitrada para fins de descumprimento de tutela provisória deferida possui procedimento próprio a ser observado, que deve ser realizado em autos apartados, notadamente em casos nos quais a ação principal ainda se encontra em fase de conhecimento. 2. Reconhecida a nulidade da decisão impugnada por error in procedendo.

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Doc. 204.4075.9004.0700

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Bloqueio de ativos financeiros. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Decisão agravada. Impugnação. Nova ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 188.2675.8000.0500

139 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumpriment... ()

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Doc. 296.6773.0904.4791

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do , IV. - As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo. - Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Doc. 204.3155.5001.9200

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Súmula compatível com o CPC/2015.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2... ()

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Doc. 797.9720.8901.8145

142 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 136.6910.9000.8600

143 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Descumprimento voluntário da obrigação de fazer. Multa diária. Manutenção pela corte de origem. Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida pelo Tribunal de origem a multa diária fixada em razão do descumprimento de ordem judicial que determinara a exclusão do nome de devedor dos cadastros de restrição ao crédito, o valor, salvo se excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8261.2313.1715

144 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno nao provido.

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Doc. 153.1120.8001.9700

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer. Multa coercetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5074.2001.8800

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 739.5310.0884.5358

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que fixou multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que cumpriu a obrigação antes da sentença e pede a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária aplicada é excessiva ou desproporcional, e se deve ser excluída ou reduzida. III. R... ()

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Doc. 240.6100.1205.6529

148 - STJ. Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância. Reduções sucessivas. Impossibilidade. Preclusão pro judicato consumativa.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o , § 1º, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda. 2 - A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3 - No caso co... ()

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Doc. 156.4705.5005.8700

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi reduzido pelo Tribunal de origem dos iniciais R$ 215.000,00 para os atuais R$ 20.000,00 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7426.1600

150 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

«Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. (...) A multa, de sua vez, conquanto possível no caso por se tratar de obrigação de fazer, conforme Resp 205.895/SP, relator em. Min. ARI PARGENDLER («A obrigação principal no seguro-saúde é de da... ()

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