STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de decisão absolutória. Prosseguimento voluntário no intento criminoso. Inviabilidade de incidência do CPP, art. 580. Omissão no acórdão. Inocorrência. Inversão na ordem de julgamento dos réus e condenação com base em prova indiciária. Questões não ventiladas no recurso especial. Impossibilidade de exame em sede de embargos de declaração.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.
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