DOC. 371.2962.2173.9434

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESFILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes no período de fevereiro a agosto de 2023 e determinou a restituição simples dos valores descontados, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e desfiliação compulsória.

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