Julgamento Antecipado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5018.7200

151 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Dispensabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2004.5700

152 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.

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Doc. 146.4212.2008.7100

153 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de não comprovação da utilização dos medicamentos que não eram cobertos pelo plano de saúde, discriminados nas notas fiscais, fato que poderia ser elucidado com a apresentação dos prontuários médicos. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Antecipação do julgamento antecipado que é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Maior dilação probatória revelavase desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 300.4038.2027.3143

154 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no , por danos causados por fato do serviço, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova contraria os princípios constitucionais da ampla defesa ... ()

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Doc. 147.7005.8005.0300

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9432.8000.8600

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.6875.2003.2800

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 268.3339.7775.5722

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. -

Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide ... ()

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Doc. 162.2951.0004.6000

159 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inovação.

«1. O tema do cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não foi objeto da apelação, constituindo verdadeira inovação que se operou em sede de embargos declaratórios. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.4700.1004.1300

160 - TJPE. Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de provas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. O julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando os elementos que estão nos autos forem suficientes para elucidar todas as questões suscitadas. 3. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelo provido. Decisão Unânime»

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Doc. 343.7454.6223.4677

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art. 7º, CPC/2015 ). Não comporta julgamento antecipado a lide sobre a qual pairam dúvidas a respeito da regularidade da contratação, mormente diante da ausência de impugnação, pela autora, do contrato colacionado aos autos pela parte ré. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da li... ()

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Doc. 164.7844.8004.8000

162 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 244.4060.6756.5365

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()

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Doc. 161.6732.2004.0000

164 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existente disposição legal expressa no sentido de autorizar o magistrado a proceder o julgamento antecipado da lide tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos, de rigor a rejeição da arguição de cerceamento de defesa, nada havendo a ser reparado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7486.5200

165 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 220.9301.1356.3602

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.9166.0319

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.4050.6000.6500

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Se o Tribunal a quo, examinando os autos, se posiciona pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático-probatório daqueles. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 933.4739.2911.7553

169 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa, pela perícia grafotécnica ser necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença para a realização da perícia grafotécnica - Recurso provido

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Doc. 241.1011.1447.5693

170 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indenização. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Sumulas 07/STJ e 283/STF.

1 - Não há ilegalidade no julgamento antecipado da lide se o juiz, fundamentando sua decisão, considera que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Verificar se as provas então constantes dos autos eram, ou não, suficientes constitui prática incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não impugnado fundamento suficiente à manutenção do indeferimento do pedido de denunciação à li... ()

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Doc. 186.9275.1004.1000

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no sentido de que os fatos constantes dos autos fornecem elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, o que possibilita o julgamento antecipado do feito, não ensejando cerceamento de defesa, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1050.5275.8334

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução. II - A dúvida razoável acerca dos critérios utilizados na atualização da conta, com protesto oportuno pela produção de prova, é questão que não se confunde com o reexame do conteúdo fático da causa. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.5205.0002.8200

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Prova insuficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular. Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. 2. A jurisprudência desta Casa orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas... ()

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Doc. 147.5943.3002.8400

174 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.

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Doc. 193.8082.8004.9000

175 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «A meu ver,o simples fato de o magistrado não anunciar o julgamento antecipado, por si só não se apresenta como fundamento apto a ensejar a nulidade da sentença de mérito prolatada. Necessário se faz que a parte interessada em desconstituir referido julgamento apresente o prejuízo decorrente daquele julgamento antecipado.» (fl. 98, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de q... ()

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Doc. 135.3901.3001.0700

176 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7229.1100

177 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.

«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.»»

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Doc. 191.3390.4002.5400

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Depois de se afirmar que o julgamento antecipado era permitido, deve ser reconhecida a apontada contradição, uma vez que a falta de prova não poderia servir de fundamento para o julgamento de improcedência do pedido a quem se cerceou a oportunidade de produzi-la. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.7853.5002.4100

179 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Admissibilidade. Prova de interesse exclusivamente documental. Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

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Doc. 193.6641.0001.9400

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Sociedade limitada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de fato já provado documentalmente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 132.8870.4309.0891

181 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes ( LV e ).

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Doc. 103.1674.7312.7300

182 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. 143.7351.8006.4500

183 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5012.2700

184 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide suficientemente instruída. Julgamento antecipado autorizado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

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Doc. 164.7400.5003.5200

185 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado, que cerceou sua defesa. Pretensão de produzir prova documental e oral dos fatos alegados. Impossibilidade. Processo suficientemente instruído e as provas documentais produzidas até aquele momento foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, respeitada a convicção do apelante. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9003.5900

186 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. No caso, o Juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0025.0200

187 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

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Doc. 203.3514.1004.6200

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No que diz respeito ao julgamento antecipado da lide e à tese relativa ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que os documentos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento antecipado da lide, de modo que não há falar em cerceamento de defesa na hipótese. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 140.8133.0007.4800

189 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência probatória. Prova testemunhal despicienda. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8018.8800

190 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8200.9767.9705

191 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Prova oral requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 -- Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que necessária a realização da prova, requerida pela parte, em audiência. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 191.6414.0000.0300

192 - STJ. Comodato. Extinção. Requisitos. Julgamento antecipado da lide. CCB/1916, art. 1.250. CPC/1973, art. 330, I.

«O comodato sem prazo convencional, presumidamente pelo tempo necessário para o uso concedido, pode ser extinto nos casos de necessidade imprevista e urgente (). A necessidade de prova das condições em que foi celebrado o contrato, ainda que verbal, para que se possa definir o tempo de sua concessão, e da existência dos pressupostos estipulados no , para o caso de sua suspensão antes de findo o prazo, justificam a realização de audiência. Nesse c... ()

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Doc. 210.5021.0455.8670

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 801.4835.6717.5492

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de provas, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.

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Doc. 141.6380.7410.0856

195 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. -

Tese que depende de prova documentoscópia - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do C... ()

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Doc. 208.2243.6003.6000

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.

«1 - Há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide em primeiro grau, a segunda instância afirma a insuficiência dos elementos de convicção dos autos e, simultaneamente, mantém o indeferimento das provas requeridas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 123.6575.4000.2700

197 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. 154.6474.7000.1300

198 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do ). No caso dos autos, verifica-se que ... ()

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Doc. 210.5050.7666.8126

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2768.3708

200 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Especificação de provas. Inércia. Cerceamento de defesa não caracterizado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a parte, instada a especificar as provas, fica inerte, nada requerendo. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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