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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: julgamento antecipado

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Doc. 309.6629.8811.4574

251 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal da afiliação da autora, com elementos concretos como utilização de código hash, biometria facial (selfie), apresentação de documentos de identidade e geolocalização, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial pela parte com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. V... ()

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Doc. 147.9762.6010.7000

252 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.3203.2009.5300

253 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9008.7000

254 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação da fase probatória, com designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso improvido.

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Doc. 153.5602.6000.2200

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa dos agravantes - , com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2357.8721

256 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência.

- Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é indeferido em virtude da ausência de prova da pretensão. - Agravo não provido.

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Doc. 203.8314.4000.8000

257 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.

«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»

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Doc. 135.5583.2000.1100

258 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.

«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. 8. Assim, forçoso concluir que a conduta do juízo de primeiro grau não violou o princípio constitucional... ()

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Doc. 140.8133.0018.5000

259 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. 147.7871.0003.2300

260 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas que dispensam dilação probatória. Recurso não provido.

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Doc. 142.7973.3000.6600

261 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CA... ()

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Doc. 147.8635.1003.2800

262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 709.7452.7155.4630

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide.

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Doc. 156.3465.9007.5200

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pr... ()

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Doc. 161.6730.5006.1900

265 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.4582.6003.5000

266 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.7805.3002.6900

267 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 191.4030.7000.4500

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3091.8000.4800

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como da ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.5361.8000.6000

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 156.4705.5007.6900

271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.

«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.2446.0752

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este e. STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, diante de suas especific... ()

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Doc. 191.0500.9000.2400

273 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.

«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. Simples transcrição de ementas, sem a operancia do confronto analítico entre arestos, e acordão do mesmo tribunal, não se prestam para demonstração de dissidio pretoriano, a teor do artigo 255, do RISTH e Súmula 1... ()

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Doc. 140.4040.1001.4300

274 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do S... ()

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Doc. 240.9130.5236.4302

275 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há «cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2 019). 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, a fim de se reputar necessária a produção de prova,... ()

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Doc. 193.8082.8006.7500

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - O julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3 - Na hipótese, a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, exigindo a produção de provas, em particular ... ()

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Doc. 879.7680.5133.7600

277 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 146.4212.2021.2100

278 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.0963.9002.0800

279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria pecuária. Resolução do contrato. Expressa previsão de multa. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 788.2457.2888.1883

280 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débito... ()

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Doc. 103.2110.5023.9700

281 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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Doc. 925.6655.3945.6905

282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - PERÍCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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Doc. 150.1392.0001.7800

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. De início, frise-se que não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema. 2. Conforme consignado na análise monocrática, não é possí... ()

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Doc. 204.4075.9002.8200

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.8314.4000.7900

285 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 356, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º).»

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Doc. 162.2273.9000.6100

286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. 2. A verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide no caso concreto dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7400.5023.6400

287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3007.3900

288 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do Convênio 592/97 SEPRE/MO, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Processo sobejamente instruído com documentos a possibilitar o deslinde da demanda. Juiz, outrossim, que é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo somente a este decidir sobre sua produção ou não. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.7300

289 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4001.5800

290 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Enviada carta de citação em nome do réu para a unidade condominial a que se referem as despesas cobradas, recebida por terceira pessoa que presumivelmente não reside no local, inadmissível o julgamento antecipado da lide por ausência das condições para tanto, devendo o decidido ser anulado para que se confira às partes oportunidade de requererem a produção das provas que entenderem cabíveis. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2006.0700

291 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo», determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

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Doc. 153.0561.8001.5100

292 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de saldo devedor em conta corrente. Insurgência do réu quanto à regularidade das taxas de juros e prática de capitalização. Inicial desprovida do respectivo contrato. Procedência da ação sem que o requerido tivesse oportunidade de especificar provas. Análise da legitimidade da cobrança inviabilizada. Impossibilidade de julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8001.6700

293 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3005.4100

294 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação por parte de companheira de que no momento da separação, veio a sofrer humilhação em público, diante de familiares e de vizinhos, expulsa que fora do lar conjugal juntamente com filho. Pedido indenizatório indeferido, em julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de questões delicadas a exigir concessão de possibilidade, à parte, de demonstrar os danos sofridos. Sentença anulada, para que seja promovida a regular produção de provas. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3012.9700

295 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos constantes dos autos. Suficiência. Preliminar afastada.

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Doc. 895.7766.4288.2837

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PELA RÉ. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o juiz encontra elementos suficientes para decidir, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. 2. O magistrado não fundamentou a improcedência na falta de provas, mas sim no reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada pela ré. 3. Parte recorrente que não especifica quais argumentos não foram enfrentados pelo juízo de origem, tampouco demonstra a relevância do depoimento pessoal pretendido. 4. Majo... ()

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Doc. 147.7895.3006.4100

297 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0291.0311.4617

298 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 909.8780.1078.3638

299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso de apelação apresentado pela parte autora contra a solução de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a anulação ou a reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Possibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Consoante entendimento assente no C. STJ, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova, ou a falta de sua apreciação, com o posterior julgamento de improcedência dos pleitos formulados, em face da ausência da... ()

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Doc. 164.0770.2002.2700

300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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