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351 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.
«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas nos autos suficientes a amparar o julgamento. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente de prova pericial. Preliminar afastada.
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353 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. Incontroverso o roubo dos bens transportados, inócua a produção de prova oral. Processo maduro para julgamento. Preliminar rejeitada.
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354 - TRF2. Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).
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355 - STJ. Ação de despejo. Julgamento antecipado da lide. Adquirentes do imóvel. Pretendida audiência para provar simulação da alienação. Descabimento. Necessidade de ação própria. Cerceamento de defesa inocorrente.
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento home care. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -
Preliminar arguida - Cabimento - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem possibilitar a necessária realização de prova pericial sobre o áudio impugnado pela autora e utilizado pela ré como prova da contratação - Autora que nega ser sua voz na gravação - Inexistência de outras provas nos autos, como contrato, ficha de adesão entre outros - Pertinência e necessidade da análise pericial - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito em primeiro grau - Violaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Se o Tribunal a quo, analisando os autos, posiciona-se pela necessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende descabido o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de evidência sobre a utilidade da pretendida dilação probatória. Preliminar afastada.
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362 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Cheque. Suficiência da instrução processual com prova documental. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Matéria exclusiva de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Desnecessidade da produção doutras provas. Recurso parcialmente provido.
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365 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A violação, da CF/88, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A alegada violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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372 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de produção de prova incapaz de alterar o resultado da lide. Julgamento antecipado configura medida acertada.
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373 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cpc/73. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/73, art. 535. 2 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de auto de infração ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Recurso Especial, alegou-se que o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de defesa. 3 - O Tribunal a quo consignou que «a prova documental anexada já é suficiente ao julgamento antecipado do mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Coletoras de esgoto e pavimentação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Vício não configurado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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377 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para o convencimento do magistrado. Preliminar afastada.
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378 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação dos fatos descritos através de documentos. Suficiência. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A violação suscitada - contrariedade ao CPC, art. 330, I por entender que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de defesa - não foi devidamente prequestionada, embora opostos embargos de declaração. Patente, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões que demandam o reexame de matéria fático probatória, tal como a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«II. Tendo a sentença julgado ação de indenização em julgamento antecipado da lide e havendo o Tribunal de origem entendido necessárias mais provas, a convicção a que chegou esse Tribunal de origem não pode ser revista, pois demandaria reexame do suporte fático, o que é vedado pela Súmula STJ/7.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO COBRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E JULGOU O FEITO AFIRMANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DIREITO DE DEFESA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO A VIOLAÇÃO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO
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383 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova e do cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório dos autos para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. 1.
Cerceamento de defesa não configurado em julgamento antecipado de mérito em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos, comprovadas com fundamentação profunda em sentença pelo magistrado, destinatário das provas. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. 2. A aplicação do CDC, por si só, não afasta a força vinculante do contrato, devendo ser comprovada a abusividade. 3. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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386 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação perfeita à previsão do, I, do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Provas suficientes a embasar o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.
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388 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. Feito envolvendo matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.
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389 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Matéria exclusivamente de direito e prova pericial desnecessária. Preliminar afastada.
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391 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgamento antecipado da lide só configura cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de prova e não é dado à parte o direito de produzi-la, apesar de requerida tal providênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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393 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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394 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Planilha de cálculo apresentada pelos embargados que informou adequadamente os encargos cobrados, com observância aos parâmetros legais, tratando-se de cálculo de baixa complexidade - Embargante que também apresentou o cálculo do valor que entendia devido, tendo indicado divergência pontual em relação à necessidade de abatimento de notas promissórias supostamente já pagas, tese, porém, que se revelou infundada, diante da ausência de comprovação efetiva - Perícia contábil pleiteada pela embargante que não era indispensável ao julgamento da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Decisão surpresa - Inexistência - Verificada a suficiência das provas existentes nos autos para formar o convencimento do juiz da causa, o julgamento antecipado da lide constitui consequência lógica - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos requerimentos de prova e diligências probatórias especificadas pela parte, de forma adequada e oportuna, configura cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Verificação se há ou não necessidade de prova. Hipótese que demanda reexame da prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 330, I e 540.
«... Afasto a suposta afronta ao CPC/1973, art. 330, I, pois esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, em regra, como na presente hipótese, a verificação quanto ao cabimento ou não do julgamento antecipado da lide demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, para averiguar se há necessidade ou não da produção de provas para o deslinde da querela. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Prova. Ação de cobrança relativa a direito de regresso. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Recurso provido para nulificar o julgamento e determinar a reabertura da instrução.
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398 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.
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399 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida absolutamente prescindível ao deslinde da questão posta em julgamento. Suficiência das provas anexadas aos autos. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise da prova documental acostada aos autos. Suficiência. Preliminar rejeitada.
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