STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No que diz respeito ao julgamento antecipado da lide e à tese relativa ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem concluiu que os documentos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento antecipado da lide, de modo que não há falar em cerceamento de defesa na hipótese. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
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