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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 597.8586.9124.3265

201 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. DISTINÇÃO DE COBRANÇA ENTRE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A exatidão da mensalidade cobrada da apelante é controvertida, justificando a produção de prova documental pleiteada desde a exordial. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, constitui evidente cerceamento de defesa, gerando a anulação da sentença. 3. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7291.3200

202 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»

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Doc. 103.2110.5024.8900

203 - STJ. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade, quando já existem provas suficientes e desnecessidade de produzir outras. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 754.7474.5135.1017

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 373, II - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em detrimento da produção de prova oral oportunamente requerida pela parte ré, e necessária para o esclarecimento de controvérsia fática.

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Doc. 195.2744.8004.2300

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.7030.3005.5500

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.8462.3004.4200

207 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5603.2001.1000

208 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9644.5003.6800

209 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de provas suficientes para a compreensão e julgamento da lide. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7155.3000

210 - STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.

«Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. Não afronta a regra do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, a decisão que não concede correção monetária para período anterior à sua vigência.»

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Doc. 230.3130.7785.8485

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 140.6591.0004.5000

212 - TJSP. Prescrição. Observância da Súmula 85/STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil Art. 10. Julgamento antecipado da lide. É nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 144.9644.5003.9300

213 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial reclamada que é totalmente desnecessária ao deslinde do feito, já que a matéria versada é de direito, sendo que os documentos encartados nos autos são plenamente suficientes para sanar a questão posta nos autos, restando assim, incabível a dilação probatória, daí que julgamento antecipado era medida de rigor. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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Doc. 164.3150.8016.7100

214 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6005.6200

215 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Custos operacionais de serviços prestados pela CET na «Malhação do Judas da Lavapés», tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inútil e desnecessária qualquer dilação probatória. Observância. Julgamento antecipado com fundamento no inciso I do CPC/1973, art. 330. Validade. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 146.3470.6006.3500

216 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato bancário. Realizado o julgamento antecipado da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I não se fazendo necessária a realização de prova técnica posto que voltada a lide a cláusulas contratuais, forçoso seja afastada a alegação de cerceamento de defesa, não estando o magistrado obrigado a determinar produção de provas quando suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2018.1800

217 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Arrolamento intempestivo de testemunha. Preclusão. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8000.8400

218 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão essencialmente de direito. Recurso não provido

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Doc. 666.4239.8550.9304

219 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Se o próprio autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, deixando de especificar as provas que pretende produzir, não há falar em cerceamento de defesa na prolação de sentença na sequência, devendo a parte suportar o ônus processual decorrente de seu ato.

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Doc. 666.3902.5158.1135

220 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de má prestação de atendimento médico. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a anulação da sentença, com alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Recurso provido para anular a sentença, facultando-se às partes a produção de prova.

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Doc. 979.9048.5414.2140

221 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. Ao assinar recibo de indenização da seguradora contratada pelo recorrido, sem qualquer ressalva, outorgando a ambos quitação plena e integral do ... ()

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Doc. 151.6061.1002.1800

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notas promissórias. Executividade. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa e de que as notas promissórias não são exequíveis, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.3891.5981.8025

223 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.

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Doc. 163.7853.5025.0100

224 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9021.0500

225 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.9040.1341.4945

226 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta admissão irregular de candidatos. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido. 2 - O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipad... ()

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Doc. 103.2110.5020.7600

227 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 152.4571.7003.1700

228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 932.2918.9209.5968

229 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «PROGRAMA UNIESP PAGA» - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO, MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DET... ()

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Doc. 146.8743.5012.4500

230 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente.

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Doc. 147.4303.6018.2600

231 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico por produção de provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 166.3013.8002.2600

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. As razões do especial foram restritas à incompatibilidade entre o julgamento antecipado da lide e a improcedência por falta de provas, persistindo incólume a inexistência de indicação de outras provas pelos recorrentes, circunstância que atrai a inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 111.6435.2286.9117

233 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF - DESCABIMENTO - A cobrança da tarifa restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que... ()

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Doc. 203.9531.1000.2400

234 - TJDF. Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). 2 - Trata-se de instituto que busca a celeridade e economia processual, o que não ocorrerá se o julgamento for parcial, pois a ação deverá prosseguir em relação ao pedido que não foi julgado. 3 - Inviável o julgamento liminar de parc... ()

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Doc. 150.3743.4017.5100

235 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0001.5300

236 - TJPE. Processual civil. Ação monitória. Julgamento antecipado. Art 330, I, do CPC/1973. Matéria de fato. Prova. Desconstituição da sentença de ofício. Apelo prejudicado. à unanimidade

«- Há dúvidas quanto ao valor devido e ao estado mental da Apelada se fazendo necessária a produção de prova acerca dos pontos dúbios - Se a matéria debatida não é exclusivamente de direito e os fatos não estão devidamente comprovados é nulo o julgamento antecipado da lide - Sentença desconstituída de ofício. Recurso de Apelação prejudicado. À unanimidade.»

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Doc. 103.1674.7536.9800

237 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I. CF/88, art. 5º, LV.

«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, I, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no CPC/1973, art. 130, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no CF/88, art. 5º, LV. ...» (Des. Ferdinaldo Nascimento).»

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Doc. 161.6034.2004.6400

238 - STJ. Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.

«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. 2. Configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado a lide, limitando o direito à produção de provas necessárias para a demonstração do direito das partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0009.2800

239 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.

«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. 2. Neste caso específico, o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do apelante, eis que a dilação probatória mostra-se relevante e extremamente necessária para a certificação de aspectos relevantes da causa. 3. Se o Apelante protestou provar o que alega por todos os meios em Direito admitidos para de... ()

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Doc. 103.1674.7324.4300

240 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

«Não cabe o julgamento antecipado quando a mulher, oportunamente, protesta pela produção de prova para demonstrar que o varão não cumpriu com a obrigação que assumiu na separação judicial.»

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Doc. 140.6591.0004.4800

241 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria cuja apreciação prescindia de dilação probatória. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3010.2900

242 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7853.5024.9400

243 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.0113.8001.8500

244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1001.4100

245 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. 2. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 107.8593.0278.8924

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico.

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Doc. 166.1320.9000.8500

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação da demandada.

«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 986.7073.2718.1786

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.

Conforme CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Especificadas pelas partes as provas que pretendem produzir, deve o julgador, fundamentadamente, deferi-las ou indeferi-las antes de se proceder ao julgamento, antecipado ou não, da lide.

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Doc. 166.4515.2000.5200

249 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório. Devendo ficar evidenciada a necessidade da produção de prova para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, estando suficientemente líquidos os aspectos decisivos para embasar o convencimento do julgador, desnecessária a produção sendo o magistrado, então, obrigado a solucionar rapidamente o litígio, indeferindo, se for o caso, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nulidade inexistente.

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Doc. 163.5423.7000.6700

250 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de obrigação de fazer. Medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide introduzido pela Constituição Federal como dever da jurisdição, objetiva apresentar, em tempo razoável, resposta aos conflitos, com efetividade, não estando obrigado o magistrado a determinar a produção das provas requeridas pelas partes, pois vigora no processo civil o princípio do livre convencimento. Reclamo não acolhido neste aspecto.

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