DOC. 210.5050.7666.8126

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.

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