STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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