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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intervalo intrajornada

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Doc. 181.7850.0002.5000

151 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - O Tribunal Regional consignou que o CLT, art. 74, § 2º autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, e que esse registro constitui presunção favorável ao empregador de que esse intervalo era efetivamente usufruído pelo empregado. 2 - O Tribunal Regional pontuou que o grande número de entregas feitas pelo reclamante, somado à declaração da testemunha de que a fruição do intervalo intrajornada era irregular e que era na média de 2... ()

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Doc. 143.2294.2057.2400

152 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.1400

153 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista. Norma coletiva. Fracionamento.

«Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a empresa não comprovou a efetiva concessão dos intervalos fracionados, ao término de cada viagem, na forma prevista nas normas coletivas. A decisão do Tribunal Regional, portanto, que condenou a empresa ao pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, na forma do CLT, art. 71, § 4º, harmoniza-se com a Súmula 437, II, do TST. Recurso não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0005.5300

154 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a redução do intervalo intrajornada depende de autorização expressa do Ministér... ()

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Doc. 181.7850.0003.7500

155 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, não enseja o pagamento somente do tempo restante, não usufruído pelo empregado, pois a supressão parcial equivale à inexistência desse intervalo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5000.9200

156 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, ao fundamento de que o período destinado ao descanso e à refeição do trabalhador consiste em norma de segurança e higiene no trabalho, de natureza indisponível e inviável de ser flexibilizada por negociação coletiva, razão pela qual reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Com efeito, a decisão r... ()

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Doc. 190.1071.8005.3700

157 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Aplicabilidade

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. A atual redação da Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho não faz distinção entre ... ()

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Doc. 154.1950.6007.1400

158 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput»» do CLT, art. 71. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.»

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Doc. 143.1824.1020.5700

159 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo, com adicional de 50% e reflexos, o Tribunal Regional terminou por contrariar o entendimento consagrado na Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0019.9000

160 - TST. Jornada de trabalho. 5. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Natureza salarial.

«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que é inválida cláusula coletiva de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada e que a parcela devida em razão da não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST II e III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.9500

161 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no... ()

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Doc. 142.5855.7013.9600

162 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no... ()

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Doc. 181.9792.2001.5500

163 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.

«O Regional afirma que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.9100

164 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.

«O descumprimento do intervalo intrajornada enseja o pagamento das horas correspondentes ao período em que o obreiro deveria estar descansando, conforme exegese do CLT, art. 71, § 4º. Recurso do reclamado a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1024.4500

165 - TST. Embargos de declaração. Intervalo intrajornada. Portuário. Forma de pagamento. Limitação. Esclarecimentos.

«Cumpre esclarecer que, no tocante ao pagamento do intervalo intrajornada aos portuários, a condenação proferida no acórdão embargado limita-se aos dias em que a dobra de turnos se deu para a prestação de serviços ao mesmo operador portuário, sob pena de coincidir com a condenação atinente ao descumprimento do intervalo interjornada, ocasionando o vedado bis in idem. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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Doc. 181.9292.5015.6200

166 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5002.4400

167 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual não há sucumbência da recorrente no aspecto, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0004.8400

168 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao entender pelo pagamento total do período correspondente em relação ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo do respectivo adicional de horas extras, decidiu em consonância com o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0014.7300

169 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O Tribunal Regional, ao conceder apenas as diferenças salariais relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, contrariou a Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I, do TST (atual item I da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5471.0003.4000

170 - TRT3. Intervalo intrajornada- fracionamento.

«Comprovado que o reclamante, como motorista, não podia ficar parado por mais de 30 minutos, é devido o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, ainda que tenham sido feitas duas paradas, vez que a presente hipótese não se enquadra no parágrafo 5º do CLT, art. 71.»

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Doc. 163.5910.3003.8500

171 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 181.7850.1004.7100

172 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Primeiramente, cumpre observar que, no caso, não há registro no acórdão recorrido acerca da pré-assinalação dos horários do intervalo intrajornada, conforme determina o CLT, art. 74, § 2º. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Por outro lado, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que, «sendo reconh... ()

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Doc. 142.5855.7012.6400

173 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9000.2900

174 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9780.6001.0500

175 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que «a análise dos controles de jornada adunados aos autos evidencia que, em alguns dias, houve a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo». Ademais, consignou que é devido o «pagamento de uma hora extra por dia laborado em relação aos dias em que o intervalo concedido foi inferior ao previsto em Lei». Desse modo, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em razão da s... ()

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Doc. 142.5855.7005.7900

176 - TST. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A remuneração pela sua concessão parcial tem natureza salarial. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do TST, conforme dispõe a Súmula 437, I e III. Da mesma forma, a jurisprudência dominante nesta Corte caminha no sentido de q... ()

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Doc. 143.1824.1089.5200

177 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.

«A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8015.8600

178 - TST. Transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos. Não conhecimento.

«Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que o entendimento desta Corte acerca do tema é no sentido de conferir validade a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários de empresas de transporte público coletivo urbano, diante das peculiar... ()

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Doc. 142.5854.9013.7900

179 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.

«Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 154.6935.8000.5900

180 - TRT3. Intervalo previsto no CLT, art. 298 e intervalo intrajornada. Cumulação.

«O intervalo intrajornada não se confunde com a pausa de 15 minutos de repouso a cada 3 horas consecutivas de trabalho. O intervalo previsto no CLT, art. 298 tem amparo nas condições peculiares de trabalho prestadas no subsolo, enquanto aquele decorre da própria duração do trabalho, sendo destinado ao repouso e alimentação.»

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Doc. 388.9034.9363.9560

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que não houve regular concessão do intervalo intrajornada, mantendo a sentença quanto à condenação imposta. Assinalou, ainda, que a previsão coletiva que dispensa o registro do intervalo intrajornada não gera presunção absoluta da sua regular fruição, notadamente diante da prova testemunhal produzida, que confirmou a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. Em tal contexto, não se divisa violação de... ()

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Doc. 172.6745.0021.3700

182 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.

«A redução do intervalo intrajornada mediante autorização específica em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, tratada no parágrafo terceiro do CLT, art. 71, é regra exceptiva à norma cogente do CLT, art. 71, razão pela qual é necessário que haja a verificação do momento a partir do qual a Portaria Ministerial que autorizou a redução do intervalo intrajornada passou a valer, justamente porque somente a partir daí é que se poderá aferir o período de abrangência da reg... ()

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Doc. 137.7952.6001.4300

183 - TST. Intervalo intrajornada. Momento para concessão.

«O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a po... ()

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Doc. 143.1824.1055.5500

184 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a garantia ao intervalo intrajornada é aplicável também aos ferroviários maquinistas, porquanto o CLT, art. 71 não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Dessa forma, é a nova Súmula n° 446 do TST. Nesse contexto, diante da comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo, o reclamante tem direito ao pagam... ()

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Doc. 142.5853.8001.4100

185 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo. Impossibilidade.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico o entendim... ()

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Doc. 154.1431.0001.7000

186 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acrescimo de no mínimo 50%.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, da Súmula 27 deste Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar não pode ser de qualquer forma considerado como período legitimamente laborado, para efeito de quitação da parcela, integrando o seu cômputo todas as parcel... ()

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Doc. 142.1281.8002.8900

187 - TST. Intervalo intrajornada e folgas semanais. Prequestionamento.

«O Regional não adotou tese explícita a respeito dos temas -intervalo intrajornada- e -folgas semanais- pelo que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 297, I, do TST Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.6100

188 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.»

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Doc. 240.4938.9023.6576

189 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE.

1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de qu... ()

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Doc. 143.1824.1055.3400

190 - TST. Intervalo intrajornada.

«Segundo o Regional, apesar de a prova documental (cartões de ponto) demonstrar a fruição regular do intervalo intrajornada, a prova testemunhal indicou o contrário, restando comprovado que o período não era devidamente gozado. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Doc. 142.5855.7022.0900

191 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, assentou que a reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, afasta-se a violação legal apontada em face do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.7300

192 - TST. Intervalo intrajornada.

«Recurso arrimado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado não serve ao fim colimado, pois não trata do direito ao intervalo intrajornada. De fato, o paradigma apresentado aborda apenas o ônus da prova relativo à jornada de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7009.9400

193 - TST. Intervalo intrajornada.

«O TRT ratificou o juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento dos minutos faltantes para o mínimo legal, e não da hora integral. O acórdão contraria a Súmula 437/TST, item I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido.»

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Doc. 181.9772.5007.5900

194 - TST. Intervalo intrajornada.

«A jornada de trabalho do autor excede seis horas, e a reclamada foi condenada ao pagamento de uma hora extra e reflexos, a título de intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Desse modo, a decisão recorrida foi proferida em perfeita consonância com a atual Súmula 437/TST desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0007.8200

195 - TST. Intervalo intrajornada. Reflexos.

«Ao manter a condenação nos reflexos do intervalo intrajornada, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 437/TST, III, do TST. Incidência dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1061.0100

196 - TST. Intervalo intrajornada. Rurícola.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à extensão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído ao trabalhador rural, bem como quanto à sua natureza salarial, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula 437, I e III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9007.6800

197 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50% pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0008.9900

198 - TRT18. Motorista profissional. Intervalo intrajornada.

«Uma vez concedidas pausas de 30/35 minutos a cada 4 horas/4 horas e 30 minutos de trabalho, atendidos estão os requisitos do CLT, art. 235-C, § 2º c/c CTB, art. 67-C, sendo, portanto, indevida condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso do autor desprovido, no particular.»

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Doc. 181.9575.7009.3200

199 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2048.1300

200 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Do quadro fático delineado pela sentença, mantida pelo Regional por seus próprios fundamentos, depreende-se existirem normas coletivas estabelecendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinquenta minutos, nos moldes da Portaria 42/2007 do MTE. A Súmula 437, em seu item II, preconiza ser inválida a cláusula de norma coletiva que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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