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101 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em virtude da prestação habitual de horas extras, está em consonância com a Súmula 437/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Matéria fática.
«O Tribunal Regional concluiu que, conforme depoimento testemunhal, a reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, para se alcançar a pretensão da parte, no sentido de que a obreira usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Caso em que o Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, limitando-se a transcrever arestos. Os arestos transcritos tratam apenas sobre a pausa intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, após reconhecer a validade dos cartões de ponto, dos quais consta a pré-assinalação da pausa, fundamentou que, exercendo o Reclamante, primordialmente, jornada externa, apesar de comparecer à sede da Demandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus urbano. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Aplicação da Súmula, 437, II, TST, sem ressalvas.
«O caso vertente deve ser regido pela recente Súmula 437/TST, que em seu item II, veda expressamente, sem ressalvas, a supressão ou redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Compete ao Reclamante provar a supressão do intervalo intrajornada quanto há pré-assinalação nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu a contento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Intervalo intrajornada. Labor superior a seis horas. Concessão parcial. Efeitos.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo que o labor habitual em jornada superior a seis horas ocasiona a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, I e IV do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«Quanto à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão do Regional está em consonância com o item II da Súmula 437/TST. Registre-se que, no caso, o TRT determinou o pagamento do tempo que faltava do intervalo intrajornada não deferido integralmente, com adicional de 50% e reflexos. Conforme se depreende do item I da Súmula 437/TST, a decisão do Tribunal Regional sobre o tema é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência desta Corte, que entende devido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TRT3. Intervalo intrajornada. Maquinista. Horas extras devidas.
«A regra do CLT, art. 238, § 5º não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como sobrejornada, quando desrespeitado esse tempo. Tal norma não prevalece diante do comando da Lei 8.923/94, que inseriu no CLT, art. 71, § 4º a determinação de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Da CLT art. 66 e 67
«Em razão do provimento do recurso quanto ao tópico anterior, «HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, ART. 62, II. CONFIGURAÇÃO», no qual foi feito o enquadramento do reclamante na hipótese da CLT, art. 62, II, acarretando a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, fica afastado de plano o exame das alegações sobre a jornada arbitrada, o direito a intervalo intrajornada e interjornada, os quais pressupõem o controle de jornada, conforme a jurisprudência pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71.
«O Regional, ao deferir o pagamento, em sua integralidade, do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST, I, segundo a qual «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRT18. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Fruição parcial do intervalo intrajornada.
«A ausência de concessão da pausa intervalar durante a jornada de trabalho constitui causa motivadora à ruptura contratual pela via indireta, porquanto o intervalo intrajornada está garantido por norma de ordem pública, cujo objetivo é a preservação da saúde e higiene do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada». Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição
«Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A interpretação dada ao conteúdo normativo do CLT, art. 71, na jurisprudência do TST, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo a previsão genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Esse critério visa a impedir o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional consignou não foi comprovada a fruição, nem sequer parcial, do tempo intervalar, e concluiu que houve supressão total do intervalo intrajornada, fazendo jus o Reclamante ao pagamento de extra pelo tempo de descanso suprimido, consoante exposto em sentença. Para que se chegar à conclusão no sentido das alegações da reclamada, necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Intervalo intrajornada.
«O entendimento desta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e que a realização habitual de horas extras na jornada de 6 horas gera o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. Intervalo intrajornada.
«No tocante à questão alusiva ao intervalo intrajornada, observa-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, haja vista que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. Aplicou ao caso os arts. 514, II, e 515, do CPC, de 1973 e a Súmula 422/TST. Por sua vez, o segundo reclamado, nas razões da revista, nada refere acerca do não conhecimento do seu recurso ordinário, alegando apenas que é devido somente o tempo suprimido do intervalo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. Intervalo intrajornada.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Ademais, a concessão parcial do intervalo intrajornada, como se constata no caso em tela, implica na condenação ao pagamento total do período correspondente, e não apenas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Intervalo intrajornada.
«Aduz-se do acórdão que o depoimento do reclamante evidencia a fruição integral do intervalo intrajornada legal. A desconstituição do julgado, nesse ponto, desafia o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Intervalo intrajornada.
«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Intervalo intrajornada.
«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.
«Suficientemente demonstrado que, de um lado, a reclamada não fiscalizava o intervalo do motorista, exercente de serviço externo, e recomendava o gozo do intervalo, indicando a prova oral, por outro lado, que o empregado deliberava não gozá-lo para terminar mais cedo as entregas, certo que seria remunerado de todas as eventuais horas extras, fielmente acusadas no ponto, não há como penalizar a empresa por fato cuja ocorrência não podia impedir, mormente se não demonstrado que o não cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento do período integral.
«O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Assim, a decisão do regional, ao deixar de condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, em virtude da concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TRT3. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.
«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de hig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL.
No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do CLT, art. 71, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. Intervalo intrajornada.
«O e. TRT assinalou que o reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, a não fruição integral do intervalo intrajornada. Inviável, pois, o prosseguimento do apelo revisional, cujo argumento é a concessão regular do intervalo para descanso e almoço, quando o Colegiado de origem relata que «ficou provado nos autos que os empregados da reclamada não gozavam de intervalo intrajornada de uma hora», por inteligência da Súmula 126/TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º .
«É pacífica a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido, é o entendimento cristalizado no item IV da Súmula 437. Ressalva-se, contudo, os dias em que o trabalho suplementar não foi superior a 10 (dez) minutos, em face dos princípios da proporcionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação
«O Tribunal Regional concluiu que as pré-assinalações dos horários do intervalo intrajornada não foram desconstituídas pelo Reclamante. Prevalece o entendimento de que o intervalo era devidamente usufruído. Óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«6.1. O entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, está em sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 437/TST, I. 6.2. Por outro lado, a tese regional de que a verba deferida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza salarial vai ao encontro do disposto da Súmula 437/TST, III. Recurso de revista não conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada.
«O Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão relativa ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a prova testemunhal apresentada pelo autor, bem como seu próprio depoimento, revelam que ele usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pelo recorrente, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O entendimento do TRT foi o de que prorrogada habitualmente a jornada de seis horas, o intervalo intrajornada deve ser concedido pelo tempo de uma hora. 3 - A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV, do TST, circunstância em que incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Quanto não concedido, o intervalo intrajornada possui natureza salarial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão fracionada.
«O Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora), já que a reclamada fracionava o referido intervalo. No particular, registrou: «as papeletas externas de horário de trabalho (fls. 209/472) não contêm qualquer marcação e/ou pré-assinalação referente ao intervalo intrajornada», asseverando, outrossim, que, «não bastasse, os controles demonstram que, habitualmente, o Reclamante laborava mais de sete horas diárias (vide, por exemp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. 2. Ao determinar o pagamento total do período referente ao intervalo intrajornada concedido de forma irregular, acrescido do respectivo adicional, o Eg. TRT alinhou-se à jurisprudência desta Corte, cristalizada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.
«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Conforme entendimento prevalecente no julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, «é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de pontos ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do CLT, art. 74 e/ou sem o registro do período usufruído». Apresentando a reclamada cartões de ponto constando pré-assinalação do período intervalar, o ônus da prova quanto à fruição irregular é do empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora não fazia jus ao intervalo intrajornada de uma hora, por constatar que «Os cartões-ponto das fls. 764-866 não demonstram o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, mas o fixam em 15 (quinze) minutos. Porém, em depoimento pessoal a autora novamente desconstituiu a alegação da inicial, ao afirmar que usufruía 30 (trinta) minutos de intervalo «intrajornada (fl. 1325).» e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. Intervalo intrajornada
«O acórdão recorrido registra que os cartões de ponto acusam registro de concessão de intervalo intrajornada de uma hora por dia. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica o pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto pré-assinalados. Ônus da prova.
«Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto constando a previsão do intervalo das 11h às 12h para descanso e alimentação. O CLT, art. 74, § 2º exige a anotação das horas de en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.
«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.
«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.
«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST
«O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamante reconhecera, na petição inicial, a concessão do intervalo intrajornada de forma regular no período posterior a janeiro de 2010 e os registros de ponto anexados aos autos pela Reclamada, em relação a tal período, apontam a existência de intervalo intrajornada regular. A mudança do entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74 § 2º). Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional consignou expressamente que «o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Pagamento do período integral.
«O entendimento Súmulado deste Tribunal Superior é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Também é pacífico nesta Corte ser inválida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que contempla, como no caso, a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas. Intervalo intrajornada.
«Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no «habitat » rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no Lei 5.889/1973, art. 5º, cujos «usos e costumes » poderiam, dependendo do caso concreto, aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período previsto em lei, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.
«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo legal. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório.
«O intervalo assegurado pela legislação trabalhista é para refeição e descanso, logo, o tempo para deslocamento até o local das refeições e eventuais filas está incluído no intervalo intrajornada. Pelo não provimento do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)