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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.0255.0004.3000

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento do regime mais brando pelo juízo de 1ª instância. Agravamento do regime pelo concurso formal. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«I - Na aplicação da reprimenda a todos os delitos (um homicídio culposo e duas lesões corporais culposas) foi valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que o fato de ter sido demonstrado que estava alcoolizado, no momento do acidente, indicaria a especial reprovabilidade da sua conduta. II - O d. Magistrado de piso, a despeito da circunstância judicial desfavorável, aplicou, para cada delito individualmente analisado, o regime aberto para o i... ()

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Doc. 153.0561.8001.5700

152 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Pleito ministerial por condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Imperícia, negligência ou imprudência não verificadas. «In dubio pro reo». Sentença de absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 418.4720.1896.5439

153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Roosevelt de Sá Kalume da sentença que o absolveu da acusação de homicídio culposo, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O réu busca a alteração do fundamento da absolvição, alegando não ter concorrido para a infração penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para alterar o fundamento da absolvição do réu, de modo a reconhecer q... ()

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Doc. 313.8175.1613.2598

154 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio culposo. Aplicação da pena. Não positivada razão alguma para a respectiva alteração, cabe manter incólume as penas substitutivas aplicadas na origem ao requerente

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Doc. 922.8303.9478.2261

155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação do réu. Materialidade comprovada. Todavia, culpa stricto sensu não seguramente demonstrada. Veículo não preservado para perícia, a qual nada atestou sobre o câmbio. Não realização de laudo de exame dos local dos fatos. Prova insuficiente para demonstrar a culpa. Absolvição mantida. Recurso improvido

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Doc. 134.7424.2000.1600

156 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.»

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Doc. 378.0286.1812.9544

157 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. RECURSO EM LIBERDADE. Prejudicado, porque assim foi autorizado a apelar. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inocorrência. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Imprudência cabalmente demonstrada. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Preservação da causa de aumento, plenamente configurada. Penas intocadas. Regime intermediário adequado. DESPROVIMENTO

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Doc. 198.7594.3085.4266

158 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. -

Mantém-se a absolvição quando as provas produzidas na fase do contraditório são incapazes de afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força da CF/88, art. 5º, LVII.

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Doc. 449.5672.8620.5352

159 - TJSP. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria da pena - Parâmetros do CP, art. 68 atendidos - Redução da reprimenda - Pleito desacolhido. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6008.9100

160 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

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Doc. 491.0321.2892.5381

161 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão somente de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Ausência, ainda, de ilegalidade na dosimetria penal - Pedido indeferido

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Doc. 726.5899.1862.4102

162 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Anulação do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Não observadas de plano ilicitudes no inquérito policial. Conduta em tese penalmente típica e antijurídica. Denúncia preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA

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Doc. 143.3335.2001.7600

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por homicídio simples. Tese de ausência de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para «esta Casa Superior de Justiça afastar a pronúncia por homicídio simples e determinar a desclassificação para homicídio culposo, ao entendimento de que o Agravante agiu desprovido de animus necandi, teria, necessariamente, de reexaminar fatos e ... ()

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Doc. 920.0230.3795.5183

164 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 144.8185.9003.2400

165 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 148.1011.1003.5400

166 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 193.5400.8002.0700

167 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição imprecisa da conduta do recorrente. Não demonstrada a falta de dever de cuidado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41. 2 - Nos delitos de homicídio culposo deve ser indicado de modo expresso e claro a falta do dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado morte, possibilitando o exercício da defesa do réu. Assim, a ausência de tal de... ()

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Doc. 163.7625.3011.9300

168 - TJSP. Pena. Fixação. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direito. Inadmissibilidade. Homicídio culposo. Gravidade do evento e das circunstâncias posteriores. Substituição não suficiente à reprovação do evento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9013.9400

169 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Absolvição. Admissibilidade. Impossibilidade de condenação nas condições relatadas. Culpa da ré pela morte do ofendido não demonstrada. Fragilidade do conjunto probatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6201.2681.7321

170 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2 - No presente caso, a conduta foi desclassificada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, para o crime de homicídio culposo, em razão da negligência da ré - a qual possuía o dever de cuidado -, em deixar a vítima sozinha na residência. A decisão foi fundamentada nas provas constantes nos a... ()

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Doc. 103.1674.7202.0100

171 - STF. Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.

«Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/1995 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou sursis processual). Precedentes: RHC 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC Acórdão/STF, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.»

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Doc. 153.9805.0023.6100

172 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Robusto o conjunto probatório, demonstrando que o réu, em face da ingestão de bebida alcoólica, de excesso de velocidade e de imperícia na condução do veículo, ad... ()

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Doc. 210.8061.0415.8117

173 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Agentes absolvidos de homicídio culposo. Oferecimento de denúncia por tortura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica- se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). 2 - Assim, é possível que o agente pratique mais de um crime com a mesma conduta e o arquivamento do inquérito em relação ao delito de homicídio culposo, por terem os agentes agido no estrito cumprimento... ()

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Doc. 230.2150.4318.1756

174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto ao delito de homicídio culposo, bem como pela impossibilidade de absolvição da conduta. Destacou-se, outrossim, que «A materialidade do crime de homicídio está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06) e pela prova oral produzida nos autos. A autoria também restou suficientemente demonstrada... ()

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Doc. 151.8855.8003.7200

175 - STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, soberano na análise probatória, entendeu pela culpa do ora agravante que, em velocidade incompatível com a via em que trafegava, avançou o sinal semafórico, causando as lesões descritas na denúncia. 2. Modificar o julgado demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático/probatório contido nos autos, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 907.2020.2516.2004

176 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Recurso defensivo visando a redução da reprimenda corporal e do valor fixado a título de reparação dos danos causados à vítima - Penas e regime prisional bem fixados - Valor da indenização mínima que não se revela excessivo ou desproporcional à gravidade do fato - Recurso desprovido

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Doc. 705.0059.9093.1517

177 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Preliminar de nulidade pela não celebração do ANPP. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que realizou manobra proibida, conforme prova oral e pericial. Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Condenação mantida. Redução da pena de suspensão da habilitação. Afastamento da indenização mínima. Apelo parcialmente provid

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Doc. 343.3424.2636.2194

178 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas, regime prisional e indenização mínima para reparação dos danos, mantidos. Desprovimento

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Doc. 477.8352.2335.9694

179 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Positivado que o motorista inadvertidamente não controlou seu veículo diante de redução da velocidade do tráfego a sua frente, abalroando aquele a sua dianteira, não há como recusar sua responsabilização pela subsequente produção dos eventos danosos daí decorrentes

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Doc. 147.4303.6010.2900

180 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Quadro probatório sólido demonstrando em seu conjunto a conduta ilícita do acusado. Indenização fixada de forma equitativa. Recurso improvido.

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Doc. 166.1602.6002.9600

181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo feita pelo tribunal. Pleito pelo restabelecimento da decisão de pronúncia. Necessidade de análise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.1401.3000.9100

182 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. CTB, art. 302. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4971.8004.1200

183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perdão judicial. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ainda que não haja qualquer óbice à concessão do perdão judicial na hipótese de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, se as instâncias ordinárias, ... ()

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Doc. 519.8921.2914.6145

184 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo majorado. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Sem alterações na sanção penal. Não provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7265.0500

185 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 186.4994.5009.2400

186 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7625.3006.2200

187 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Motorista profissional. Imperícia, imprudência e negligência na condução do veículo automotor. Responsabilidade penal que ressumbrou diante de prova clara, objetiva e indene à dúvida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3008.9700

188 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Descaracterização. Culpa descrita na denúncia que não encontra respaldo em conjunto probatório seguro e convincente. Falta de prova cabal para sustentar a condenação. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7224.0800

189 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Réu que sequer tenta socorrer a vítima, nem é impedido ou ameaçado por terceiros. Qualificadora caracterizada.

«Caracteriza-se a omissão de socorro se o motorista atropelante foge do local, sem sequer tentar socorrer a vítima, e sem provar que não o fez por ter sido impedido, ou ameaçado por terceiros.»

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Doc. 427.3942.5319.7334

190 - TJSP. Apelação crimina. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Positivada a morte do agente, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos

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Doc. 157.2142.4001.5200

191 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. - A dificuldade de estabelecer o ponto exato do impacto, localizado próximo à faixa central da pista, ocorrido durante o período noturno, e impossibilidade de oitiva em juízo da única testemunha presencial, a fim de sanar dúvidas acerca da versão apresentada, não permite a condenaçã... ()

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Doc. 699.3328.0810.6634

192 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. RECURSO PROVIDO.

O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, ... ()

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Doc. 210.7050.3902.6494

193 - STJ. Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2 - Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativ... ()

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Doc. 186.5473.8003.7400

194 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência de provas). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 655.2332.5700.3743

195 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303, CTB). RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por ausência de nexo de causalidade. Inadmissibilidade. A culpa do acusado, na modalidade imprudência, restou claramente demonstrada pelo laudo pericial, bem como pela prova oral. Réu que, ademais, confirmou ter realizado ultrapassagem em local proibido e deu causa ao acidente. Nexo causal evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 183.1531.6004.6800

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 184.4050.6004.0800

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 137.1401.3000.9000

198 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação. Pena corporal fixada no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos, sendo incabível reparação. Recurso desprovido.

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Doc. 753.8739.3921.5893

199 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.

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Doc. 193.1783.4008.8400

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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