Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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homicidio culposo

Doc. 162.2524.0006.3700

81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa à reforma de acórdão pelo qual se desclassificou o delito de homicídio doloso para culposo, na hipótese em que o Tribunal a q... ()

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Doc. 164.0682.3000.1400

82 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. É nula, por incompetência absoluta, a tramitação de ação penal perante o Tribunal do Júri quando a ação delitiva, na forma como descrita na denúncia, revela a suposta prática dos crimes de homi... ()

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Doc. 166.4514.6000.4500

83 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Ação penal. Homicídio na direção de veículoautomotor. Denúncia na modalidade dolosa. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Não conhecimento do writ.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Con... ()

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Doc. 171.3580.2000.3500

84 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Súmula 191/STJ. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada. CP, arts. 109,v e 117.

«1.No caso em exame, o paciente foi pronunciado e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o enunciado 191 da Súmula de Jurisprudência do STJ (A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime). 2.Considerando a quantidade da pena fixada (1 ano de detenção), aplica-se o prazo estabelecido no , V, que é de 4 anos. Em observância ao previsto no , verifica-se que... ()

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Doc. 172.5054.8006.1600

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Indícios suficientes de dolo. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece provimento o recurso especial interposto com vistas à cassação de acórdão que anulou sentença absolutória, proferida por Conselho de Sentença, e determinou a submissão do recorrente a novo Júri popular, apenas porque a Corte de origem, ao analisar o apelo interposto pela acusação, entendeu que a tese de homicídio culposo não estava amparada nas provas carreadas aos autos, se no caderno processual, de fato, existiriam provas seguras de ter o réu agido com dolo. ... ()

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Doc. 172.5074.2006.1300

86 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. 2. Não há como enten... ()

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Doc. 176.8314.6004.5800

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Homicídio praticado na condução de veículo automotor. Desclassificação para o delito do CTB, art. 302. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Reexame de provas. Impossibilidade. Parecer acolhido no ponto. Existência de contradição no julgado. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para a modalidade culposa esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático-probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. A questão relativa à existência de contradição no julgado pela condenação simultânea por homicídio doloso e lesão corporal culposa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta ... ()

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Doc. 180.3230.9003.9400

88 - STJ. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à dec... ()

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Doc. 184.2595.2009.2100

89 - STJ. Penal. Processo penal. Pronúncia. Filtro processual. Procedimento do Júri. Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Ausência de dispositivo de Lei violado. CPP, art. 415, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Ausência. Omissões e obscuridades. Inexistência de vício. Dolo eventual. Embriaguez. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto em que alega deficiência da defesa técnica, porquanto a recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei teria sido objeto de violação. Igual conclusão se chega para a alegada violação do , II, pois a defesa deixou de apresentar as razões recursais para elucidar de que modo tal violação teria ocorrido. 2 - Muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua importân... ()

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Doc. 190.3781.0003.5900

90 - STJ. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do , III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. II - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonst... ()

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