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401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da súmula 284/STF. Tese de inidoneidade na unificação das penas de reclusão e detenção. Jurisprudência desta corte superior.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.
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403 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal corroborada por perícia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Culpa concorrente. Exclusão da indenização. Inadmissibilidade. Fixação do valor de forma equitativa, considerando a culpa da vítima em conformidade com a do autor do dano. Inteligência do CCB, art. 945. Condenação mantida. Recurso não provido.
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404 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Aplicação do art. 302 do código de trânsito. Princípio da especialidade. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Questão reservada ao âmbito do recurso extraordinário.Pretensão de reduzir a pena. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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405 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acolhimento de revisão criminal para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência do requisito previsto no CP, art. 44, III. Desconformidade do
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406 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Súmula 191/STJ. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada. CP, arts. 109,v e 117.
«1.No caso em exame, o paciente foi pronunciado e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o enunciado 191 da Súmula de Jurisprudência do STJ (A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime). 2.Considerando a quantidade da pena fixada (1 ano de detenção), aplica-se o prazo estabelecido no CP, art. 109, V, que é de 4 anos. Em observância ao previsto no CP, art. 117, verifica-se que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.
«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição do julgado, por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito do recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a condenação se deu baseada nas provas constantes dos autos, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.
«Tese - Atropelamento de pedestre em estacionamento privado configura o injusto culpável descrito no CTB, art. 302, caput - Código de Trânsito Brasileiro. Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que conduz, desatentamente, veículo automotor em estacionamento à beira de rodovia e acaba por atropelar pedestre que se encontrava à frente do automóvel. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TAMG. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Omissão de dirigente de órgão público. Responsabilidade objetiva. Ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 13, § 2º.
«A teoria da responsabilidade objetiva não vinga na província do Direito Penal, faltando justa causa à ação penal instaurada contra dirigentes de órgãos públicos encarregados da construção e recuperação de estradas, atribuindo-lhes culpa omissiva por acidente que vitimara os ocupantes de veículo em trânsito pelas rodovias, sob a alegação de que o evento decorreu de condições precárias da pista de rolamento. A omissão retratada no CP, art. 13, § 2ºencontra-se delimitada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Acidente do trabalho. Vítima que, na execução de seu trabalho, recebe descarga elétrica. Óbito resultante. Réus que, na condição de empreiteiros, fornecem equipamentos e passam as instruções. Atividade regular. Risco permitido. Necessidade de se demonstrar concurso de culpas para o resultado final. Prova frágil nesse sentido. Inexistência da responsabilidade objetiva, se a lesão decorre de conduta socialmente aceita e adequada. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Absolvição. Recurso provido.
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Presunção de culpa. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, C/C § 1º, S I E
Ill, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelos relatos das testemunhas, além da confissão do apelante. O conjunto probatório mostrou-se suficiente para possibilitar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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419 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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420 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Atropelamento de pedestre que caminhava pelo leito carroçável, em razão da inexistência de calçada. Motorista sabedor da ausência de calçada e da iluminação precária da via. Omissão das cautelas devidas. Condenação de rigor. Prazo da suspensão da habilitação reduzido ao mínimo legal. Recurso provido em parte.
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Indícios suficientes de dolo. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece provimento o recurso especial interposto com vistas à cassação de acórdão que anulou sentença absolutória, proferida por Conselho de Sentença, e determinou a submissão do recorrente a novo Júri popular, apenas porque a Corte de origem, ao analisar o apelo interposto pela acusação, entendeu que a tese de homicídio culposo não estava amparada nas provas carreadas aos autos, se no caderno processual, de fato, existiriam provas seguras de ter o réu agido com dolo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão objurgado, ao manter a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu por condenar o ora agravante como incurso no CTB, art. 302, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado, seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A análise do pedido de absolvição da recorrente, por ausência de demonstração nos autos de sua culpa pelo falecimento da vítima em razão da colisão de trânsito ocorrida, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CP, art. 13 e CP, art. 18. Pretendida exclusão do nexo de causalidade. Culpa caracterizada. Imprudência. Prova dos autos. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de culpa. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da existência de culpa na conduta do agente, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Desprovimento do recurso.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação. Intempestividade. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao art. 619 não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses de defesa, desde que possível aferir as razões nas quais embasada a decisão. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Homicídio culposo de trânsito (Lei 9.605/1998, art. 302). Alegada violação à coisa julgada material. Anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas em transação penal. Benesse que se restringiu às lesões corporais experimentadas por uma das vítimas. Possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia em razão da morte da outra ofendida. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não se pode afirmar que a exordial apresentada pelo órgão acusatório e acolhida pelo togado de origem ofenderia a coisa julgada material, ante a existência de anterior decisão extinguindo a punibilidade da paciente pelo cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, pois tal julgado se restringiu ao crime de lesões corporais culposas praticado contra a filha da vítima fatal. 2. O benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 76 sequer seria cabível caso o Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegação de violação dos arts. 155, 381, III, e 386, V e VII, do CPP. Pedido absolutório. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Autoria comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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436 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Paciente que tomou a condução de motocicleta após ingerir bebidas alcoólicas, empreendeu fuga da polícia e abalroou o veículo, resultando na morte de uma pessoa. Gravidade das condutas. Recalcitrância. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Contudo, considerando que o crime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 01.
Não se cogita de Acordo de Não Persecução Penal, se não restaram atendidos os pressupostos legais à propositura da avença. 02. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 03. Age com culpa o motorista que deixa de observar dever objetivo de cuidado, que lhe era exigível na situação fática, e desce a rua com a concha de retroescavadeira e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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440 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega»), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega». Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega» ou «racha», causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram rati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal. Interposição da insurgência quando já apresentado recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Agentes denunciados pela prática de homicídio culposo, atendendo a inicial cuidadosamente aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo, portanto, que os imputados possam identificar e se defender da acusação dos fatos a eles atribuídos. Dados emergentes da investigação policial, que revelam a presença de indícios da autoria, na modalidade culposa por negligência. Ausência das hipóteses de rejeição da denúncia preconizadas pelo CPP, art. 395. Liminar deferida «initio litis» cassada. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
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443 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de prescrição. Acolhimento.
«1 - Deve ser declarada a extinção da punibilidade da ré, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2 - Preliminar de prescrição acolhida, extinguindo-se a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. no art. 107, IV, e nos arts. 109, IV, c/c 115, todos do Código Penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Pleito de desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo. Análise de questão de prova incabível no estreito espaço do habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, «CAPUT» E PAR. 3º, DA LEI 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (art. 303, «CAPUT» E PAR. 2º, DA LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES). RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame: Gabriel Pinheiro da Cruz foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e à suspensão da habilitação para dirigir por 3 anos, por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, sob influência de álcool, conforme arts. 302, par. 3º, e 303, par. 2º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 70. O Ministério Público apelou para estabelecimento de regime fechado, enquanto a defesa buscou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Afronta ao CPP, art. 156. Inocorrência. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.
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448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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449 - TJSP. Homicídio culposo - Erro médico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Culpa autenticada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aplicada na origem - Valor prestação pecuniária proporcional ao prejuízo causado e com a capacidade financeira do acusado - Recurso desprovido
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450 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desclassificação para homicídio culposo afastada. Veredicto com suporte em uma das versões apresentadas. Condenação mantida.
«Somente há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou do plenário; tal decisão destituída de qualquer fundamento ou base no processo, não se confunde com aquela que opta por uma das versões apresentadas. Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes nos autos, verossímil e com lastro em declarações de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)