STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
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