61 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: @OUT = CP, art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)