DOC. 166.1602.6002.9600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo feita pelo tribunal. Pleito pelo restabelecimento da decisão de pronúncia. Necessidade de análise das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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