Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.3844.2210.8872

351 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de Adélio Abrahão contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, além da suspensão da habilitação por 2 meses, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. O réu alega insuficiência de provas e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por o... ()

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Doc. 163.0091.2001.0600

352 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no , § 4º, além de não constituir «bis in idem», justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigia... ()

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Doc. 103.1674.7488.4900

353 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Policial militar. Veículo particular. Acidente de trânsito fora do período de caserna. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício militar. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular não se há por correto cogitar-se de atividade militar «ratione materiae». Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto do Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra, SP.»

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Doc. 138.4240.5004.4400

354 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Debate do tema pela corte de origem. Ausência. Pretensão que demanda profundo exame de provas. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 250.6020.1394.5812

355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b», do RISTJ. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 4 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e ... ()

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Doc. 140.3545.9010.7200

356 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência do réu que, por ocasião da colisão com o veículo da vítima, imprimia a seu caminhão velocidade excessiva em pista sinuosa. Necessidade da pena de suspensão da habilitação, ainda que o acusado exerça a profissão de motorista. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5593.8395

357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Transporte coletivo de passageiros. Autoria e materialidade comprovadas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões do acórdão estadual a respeito da autoria e materialidade do delito depender do reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 906.1145.7108.4377

358 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rodrigo Borba recorre contra decisão que o pronunciou por homicídios dolosos (tentado e consumado), alegando ausência de dolo eventual e embriaguez não comprovada. Pretende nulidade da decisão ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Recorrente caracteriza dolo eventual, considerando a embriaguez e a velocidade do veícu... ()

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Doc. 200.5192.8004.2200

359 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Teses defensivas de inexistência de culpa e de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das teses de inexistência de culpa e de absolvição demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6013.2005.1400

360 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.9362.3006.9600

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.1775.1002.6100

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Análise de matéria constitucional. Via inadequada. Materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Decisão monocrática mantida.

«1. Não é possível, na via especial, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem analisou as provas coligidas aos autos, concluindo pela existência da materialidade e autoria de homicídio culposo, decorrente de imprudência do acusado, ao desconsiderar a sinalização de trânsito e adentrar via preferencial sem reduzir a velocidade do ônibus qu... ()

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Doc. 257.1070.9800.5492

363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente, acusado da prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas cometidos quando conduzia veículo automotor embriagado, violou a medida cautelar imposta por este Colegiado como condição de sua liberdade provisória, vindo a ser, por isso, decretada sua prisão preventiva pelo juízo de origem. 2) O juízo singular constatou a insuficiência das medidas cautelares impostas por este Colegiado no julgamento do Habeas Corpus 0099104-91.2022.8.19.000... ()

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Doc. 222.1682.3638.8507

364 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Ausência de provas quanto ao elemento subjetivo - Incontroversa a ocorrência da colisão entre o veículo conduzido pelo réu e a motocicleta conduzida pela vítima fatal, mas não foi comprovada a culpa do acusado. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7273.5500

365 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo. Dolo eventual. Veredicto conforme a prova dos autos. Decisão mantida.

«Concluindo os senhores jurados por uma das versões contidas nos autos, a que lhes pareceu mais conveniente, e que encontra supedâneo nos elementos constantes dos autos, há que ser mantido o veredicto popular. Na hipótese de dolo eventual, não é suficiente que o agente se tenha conduzido de modo a assumir o risco de produzir o resultado. Se não queria o resultado, mas, por imprudência, se arriscou a produzi-lo, não pode ser responsabilizado a título de dolo eventual, mas, tão-só... ()

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Doc. 883.7867.8696.0511

366 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstrados. Culpa delineada, na modalidade imprudência. Contexto fático que denota violação do dever de cuidado. Perdão judicial não aplicável. Ausência dos requisitos. Relação de proximidade e abalo. Condenação como medida de rigor. Pena lançada adequadamente, no piso. Suspensão do direito de dirigir que não pode ser afastado. Legalidade e individualização da pena. Constitucionalidade. Regime inicial aberto adequadamente fixado. Pena privativa de liber... ()

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Doc. 241.0301.1524.4329

367 - STJ. Recurso especial. Júri. Nulidade. Quesitação sobre homicídio culposo. Princípio da correlação. Tese suscitada pela defesa desde o início. Inexistência de vício. Os argumentos da acusação e da defesa apresentados desde o início do processo penal firmam os pontos sobre os quais serão os senhores jurados inquiridos da conduta delituosa, devendo ser observado, nesta altura, a exigência da correlação direta com os temas veiculados.

No caso, a defesa cogitou da tese do homicídio culposo, situação que impôs o respectivo questionamento ao Conselho de Sentença sem que, com isso, tenha havido nulidade só pelo fato de tal delito não estar adstrito à competência do Tribunal Popular. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. ESCOLHA DE UMA DELAS. A existência de duas versões, ambas fundamentadas no bojo do material cognitivo, não enseja o reconhecimento da contrariedade à prova dos autos, porquanto... ()

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Doc. 210.8150.7247.3451

368 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo (art. 121, §§ 2º e 3º do CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Acidente em obra. Falta de dever de cuidado. Demonstração. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no 2 - No delito de homicídio culposo deve ser indicado, de modo expresso e claro, a falta de dever de cuidado do agente e o nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa do réu. 3 -... ()

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Doc. 147.2802.8015.0600

369 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acréscimo de metade em razão da idade da vítima e pela existência de condenação anterior. Descabimento. Certidão não encartada nos autos. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação reduzida para um ano. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0033.2003.3500

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação idônea a amparar o édito condenatório. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela condenação do Acusado, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.3760.9007.6000

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos.

«1 - Transcorrido o lapso prescricional suficiente entre a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal. 2 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguir a punibilidade do embargante.»

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Doc. 156.4781.7002.2800

372 - STJ. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do , caput, (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 166.4515.2002.4400

373 - TJSP. Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.

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Doc. 210.8080.4448.2585

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.9800.9006.7100

375 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Testemunhas presenciais relatam que o réu empreendia alta velocidade no veículo quando atropelou a vítima e não parou para prestar socorro. Distração confirmada quando do interrogatório em Juízo. Pena corretamente fixada. Suspensão da habilitação que decorre de expressa disposição legal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 194.8025.4088.3470

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT» - CTB - CARRETA COM SEMIRREBOQUE - MUDANÇA DE FAIXA - MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA - COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA UNIDADE DE TRAÇÃO DA CARRETA - VÍTIMA E MOTOCICLETA ARRASTADOS - ÓBITO - PROVAS PRODUZIDAS - VALIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, «CAPUT», DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - PLEITO APRESENTADO AO LONGO DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL - PATRONO PARTICULAR - CABIMENTO - CASO CONCRETO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Presentes no caso «sub judice», todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta imprudente do réu, que não observou as regras de transito ao realizar uma manobra de mudança de faixa direcional, tendo essa conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, correta a condenação lançada na esfera penal.

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Doc. 210.4060.4933.6151

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Reiteração de pedido já analisado por esta corte superior. Agravo improvido.

1 - Em consulta ao banco de dados da Corte, constata-se que o pleito aqui submetido, já foi analisado nos autos do HC Acórdão/STJ, no qual não foi denegado a ordem por não ter sido identificada ilegalidade que justificasse a modificação do aresto condenatório. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1951.1114

378 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mutatio libelli. Modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória. Recebimento do aditamento da denúncia. Causa interruptiva da prescrição. Precedente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Direção de veículo sob efeito de álcool. Fundamento idôneo. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precede... ()

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Doc. 195.1953.1000.9700

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0010.4600

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, manteve o juízo absolutório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5021.1957.0868

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 346.1978.3494.3827

382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão superior do MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo MP e recusada pela Defesa. Não cabia à apelante escolher os termos da proposta, a qual não continha nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liber... ()

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Doc. 170.2323.6003.4800

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Previsibilidade objetiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Obscuridade não configurada. Execução provisória da pena. Omissão.

«I - O pleito relativo à ausência de provas que indiquem a previsibilidade objetiva e, portanto, que sustentem a tese relativa à materialidade do homicídio culposo reclama nova incursão no acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial. II - O eg. Supremo Tribunal Federal passou a entender que o cumprimento provisório de pena não contraria o disposto no , LVII, uma vez que, com o pronunciamento de Tribunal de hierarquia imediatamente superior, fi... ()

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Doc. 220.3181.1258.9116

384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do réu, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.8617.5193

385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio culposo. Negligência configurada. Reexame de matéria fática. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A análise pretendida pelo Recorrente, em sede de recurso especial, é incabível nesta Corte, visto que incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso desprovido.

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Doc. 736.3976.8589.0109

386 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA -

Recurso defensivo buscando a absolvição por ausência de culpa e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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Doc. 190.5190.5006.4200

387 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento de dolo eventual. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias - acolhendo o pleito da assistente de acusação de que estaria devidamente comprovado o dolo eventual - , demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.5922.7007.0900

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pelo restabelecimento de condenação, não encontra amparo na via eleita, na hipótese dos autos, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.7521.5000.3500

389 - STJ. Penal. Conflito de atribuições. Pronunciamento das autoridades judiciárias. Configuração de conflito negativo de competência. Juízes estaduais. Crime de homicídio culposo perpetrado em plataforma petrolífera. Inviabilidade de firmar a competência conforme o CPP, art. 89. Incidência da regra subsidiária do CPP, art. 91. Prevenção.

«1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes. 2. No caso, há dissenso acerca da competência territorial para processar inquérito policial, no qual se apurou a suposta prática do crime de homicídio culposo ocorrido em plataforma petrolífera ancorada em alto mar. 3. Os dados constantes do inquérito não fornecem elementos aptos a fi... ()

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Doc. 147.8635.1005.0300

390 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão objurgado, ao manter a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu por condenar o ora agravante como incurso no , parágrafo único, III, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado, seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 152.5365.3000.6200

391 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 220.8150.1294.4379

392 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 188.2735.9005.2800

393 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o e , assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. 2 - In casu, o membro do Ministério Públ... ()

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Doc. 103.1674.7213.5300

394 - STF. Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. O instituto da suspensão do processo, previsto na Lei 9.099/1995 do art. 89, só não é aplicável de imediat... ()

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Doc. 250.6020.1103.0327

395 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Crime de trânsito. Homicídio culposo nadireção de veículo automotor qualificado. Utilizaçãoindevida do para revisar a condenação imposta ewritmantida pelas instâncias ordinárias. Regime eindeferimento da substituição da pena. Infirmação dosargumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 462.4086.7966.9130

396 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio culposo. Recurso ministerial. Insurgência do «Parquet» contra a decisão que extinguiu a punibilidade do corréu Josoé pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Rejeição. Causa extintiva da punibilidade configurada, considerando-se a pena máxima em abstrato cominada ao ilícito atribuído ao acusado e o decurso do respectivo lapso prescricional entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória. Decisório mantido. Apelação Criminal. Homicídio culposo. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade inconteste. Prova da autoria, todavia, frágil em relação aos apelados Ricardo e Evandro. Não demonstrada a responsabilidade criminal dos recorridos pela morte da vítima em razão de condutas alegadamente negligentes. Numerosos atritos no conjunto probatório que não autorizam a prolação do édito condenatório com a devida segurança. Impossibilidade de responsabilização objetiva dos agentes. Precedentes. Decretada a absolvição do corréu Ricardo e mantida a de Evandro, ambas com fulcro no CPP, art. 386, VII. Desprovimento do reclamo ministerial e provimento do apelo manejado pelo acusado Ricardo

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Doc. 262.6651.8580.9910

397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.3251.1570.5968

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência reconsiderada. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9584.1003.6000

399 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido com imprudência no evento que resultou no abalroamento e consequente morte da vítima. 2. Apelação desprovida. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7293.0900

400 - STJ. Homicídio culposo. Profissão. Construção. Queda de pessoa clandestina no poço do elevador da obra. Dever de cuidado por parte do engenheiro responsável. Condenação mantida em sede de revisão criminal. «Habeas corpus» indeferido. CLT, art. 173. CP, art. 121, § 3º.

«Constatado que a morte da vítima decorreu da precariedade madeirame utilizado no andaime sobre o poço do elevador, mostra inequívoca a negligência por parte do engenheiro responsável pela obra, sendo irrelevante o fato da vítima ter entrado na construção clandestinamente.»

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