Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (cri, me contra a ordem tributária). Pedido de suspensão/trancamento da ação penal. Garantia da execução fiscal. P rejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental a que se nega provimento, 1. Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário pela sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal que tramita na origem.

153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida. Recurso não provido

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154 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Nulidade «prima facie» não caracterizada. Pleito de suspensão da execução, por outro lado, determinado por força da prejudicialidade externa decorrente da ação de conhecimento paralela, de revisão dos sucessivos e encadeados contratos firmados entre as partes, atualmente em fase de apelação. Possibilidade de excussão de bens suficientes à garantia da execução. Execução que deverá, tão logo garantida, permanecer suspensa no mínimo até o julgamento da apelação da ação revisional. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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155 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Discussão em execução. Inadmissibilidade. O excesso de penhora é incidente da execução e naqueles autos deve ser decidida, ademais a avaliação poderá lá ser feita e a constrição não enseja a imediata desapropriação do bem, mas a garantia da execução perpetrada na qual será avaliado o bem constrito. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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157 - TJPE. Processo civil.agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Regra do CPC/1973, art. 739-A. Situação excepcional e garantia da execução. Inexistência. Agravo improvido. Decisão unânime.1. Os embargos à execução só poderão ser recebidos no efeito suspensivo, se preenchidos todos os requisitos previstos no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, tais como a relevância na fundamentação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia do juízo.2. Como preceito taxativo que é, a ausência de garantia do juízo, inviabiliza o sobrestamento da execução, de modo a impedir o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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158 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO. -O

159 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Admissibilidade da constrição em caráter excepcional quando a devedora não demonstra a existência de bens suficientes para garantia da execução. Constrição mantida, mas reduzida a 5% do faturamento bruto da executada. Determinado de ofício a nomeação de administrador (art. 678 parágrafo único do Código Civil). Recurso em parte provido.

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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

161 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESACOLHIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. Instaurada a atividade executória, uma vez intimado para pagamento voluntário da dívida, o recorrente apresentou impugnação e procedeu ao depósito do valor para garantia da execução. Essa providência não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no CPC, art. 523, sendo totalmente irrelevante a circunstância de a parte executada haver apresentado garantia. Somente o pagamento efetivo da dívida afasta a aplicação dessas verbas.

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162 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Indicação de um veículo para garantia da execução, com pleito de desbloqueio dos demais três veículos boqueados. Indeferimento ao fundamento de que os bens não foram penhorados, mas apenas bloqueados, e que o bloqueio perduraria até a satisfação do crédito. Agravo º 2225100-36.2023.8.26.0000, com pedido de liberação do bloqueio de três veículos, e de aceite da indicação de apenas um para garantia da execução. Agravo provido. Penhora realizada. Impugnação à penhora, com alegação de que o veículo penhorado é utilizado como taxi para obtenção de renda, devendo ser reconhecido como impenhorável. Multa aplicada com fundamento no art. 774 e incisos, do CPC. Embargos desdizendo o que fora dito de forma inequívoca na impugnação à penhora. Nova multa aplicada por procrastinação do feito. Agravo insubsistente. Fartamente configurados atos atentatórios à dignidade da justiça, assim como procrastinação do feito, que devem ser reprimidos, sob pena de descrédito da Justiça e comprometimento de simultâneos princípios de direito processual vulnerados pelas nefastas condutas dos Agravantes. RECURSO DESPROVIDO

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA - PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835. -

165 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line» na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

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166 - TRT9. Execução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência sobre quantia depositada para garantia do Juízo. Princípios constitucionais da legalidade e do ato jurídico perfeito. Ofensa inexistente. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Súmula 5/TRT 9ª Região. Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º. Inaplicabilidade.

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167 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos ativos financeiros, por meio do BacenJud, visando à garantia da execução. Admissibilidade. Desnecessidade de demonstração por parte do agravante de esgotamento de todos os meios ao seu alcance para a localização de bens. Inexistência, ainda, de violação ao sigilo bancário. Recurso provido.

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168 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido este, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Execução extinta. Sentença mantida. Rejeitado o reexame necessário em decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput».

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170 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

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171 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O Recurso Ordinário da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso dos autos, contata-se que o apelo Ordinário foi apresentado em data posterior à vigência do referido Ato do TST e do CGJT, motivo pelo que a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária será admitida desde que preenchidos os requisitos previstos nesse Ato. Entretanto, verifica-se, na hipótese, que a parte agravante, quando da interposição do Recurso Ordinário, não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora e o registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II e III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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172 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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173 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Garantia da execução da prestação alimentícia. Viabilidade. Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

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174 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Diligências efetuadas apenas em um dos dois endereços que eram de conhecimento da exequente. Segunda diligência efetivada em endereço errado. Hipótese, ademais, em que se a exequente diligenciou para encontrar um imóvel para garantia da execução, deveria ter requerido a citação dos executados no referido imóvel. Nulidade caracterizada. Recurso não provido.

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O SEGURO-GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - 27/10/2023 A 27/10/2028.

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DOS AUTOS DE ORIGEM PELA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.

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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO COMPETENTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

178 - STJ. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 206.

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179 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Alienação fiduciária. Desbloqueio do bem. Inadmissibilidade. Constrição dos direitos do devedor em favor do credor, para satisfação de seu crédito, até efetiva quitação. Necessidade. Garantia da execução. Hipótese. Retorno do bem ao patrimônio do adquirente fiduciante após solver os débitos. Observância. Recurso não provido.

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180 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

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181 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Desacolhimento. Exigência da relevância dos fundamentos e o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade, ainda, de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese fixada pela Turma Especial de Direito Público, que condiciona o processamento da defesa à garantia integral do juízo.4. Observância do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º, que exige a garantia da execução para a oposição de embargos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos à execução fiscal está condicionada à garantia integral do juízo. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30)

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183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - É que a parte transcreve longo trecho do acórdão do agravo de petição e destaca apenas algumas partes. Contudo não destaca todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante onde consta que a certidão de avaliação do imóvel oferecido como garantia da execução encontra-se desatualizada e o bem indicado não é de titularidade das executadas, pertencendo a terceiros que não integram o polo passivo da presente execução. Tal trecho era necessário visto ser um dos fundamentos adotados pelo TRT para manter a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por falta de garantia da execução. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Garantia da execução. Valor depositado. Consectários da mora previstos no título executivo. Pagamento pelo devedor. Dedução do montante final. Tese jurídica (tema 677). Revisão. Agravo interno provido.

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185 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIS IN IDEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. GARANTIA PRESTADA POR FIANÇA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO AGE 17/2016. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre parte do faturamento de empresa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655. Alternativa de caráter excepcional, impondo à executada o ônus de comprovar a existência de outros bens, bastantes à garantia da execução, bem como de que a providência seria de todo ineficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

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187 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Depósitos ou aplicações no mercado financeiro. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I os depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. Não bastasse, os bens penhorados não se mostram idôneos à garantia da execução. Recurso não provido.

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188 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Crédito tributário atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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190 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O apelo Revisional da agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11).No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice do seguro garantia perante aSUSEP, ônus que lhe competia em virtude do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto 1 do TST. CSJT. CGJT. Assim, ante a ausência de apresentação da documentação necessária para o exame da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, o Recurso de Revista foi tido por deserto. E, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação do registro da apólice de seguro judicial perante a SUSEP deverá ser realizada dentro do prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST), o que não ocorreu na presente hipótese . Dentro desse contexto, definitivamente, não havia como se admitir a e Revista da parte reclamada, porque, de fato, encontrava-se deserto. Precedentes do TST . Sendo a hipótese dos autos de deserção do Recurso de Revista, ou seja, da não observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (preparo), fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

192 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida no Resp1.090.898/SP, julgado de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

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193 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida no Resp1.090.898/SP, julgado de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

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194 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

195 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que julgou extinta a execução e reconheceu a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

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196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte recorrente não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III). Destaque-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

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197 - STJ. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

198 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. A suspensão do prazo de prescrição constante do Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

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199 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia, com prazo de validade determinado. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

200 - TST. Recurso de revista da reclamada. Tema remanescente. Correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Garantia da execução.