151 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de ação em que os autores são funcionários públicos estaduais aposentados com o reconhecimento a sexta-parte dos vencimentos integrais - Direito adquirido a sexta-parte sobre o salário e outros direitos reconhecidos - Arguição de existência de coisas julgadas em conflito - Ausência de conflito - Litispendência não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionáriopúblico quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto.
2. A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada.
3. Emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior pr... ()
153 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionáriopúblico. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. A notificação do funcionáriopúblico, nos termos do CPP, art. 514, Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha proferido julgados em sentido diverso, assentou o entendimento de que o vício de procedimento deve ser suscitado em momento oportuno e exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, consoante a exegese do CPP, art. 563, o que não ocorreu... ()
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegratória em emprego público - Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria - Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) - Ato administrativo diverso de demissão, que pressupõe falta grave por parte do funcionário ou empregado público - Não aplicação da vedação do trâmite da ação no Juizado Especia... ()
155 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionáriopúblico. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.
«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.»
156 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos).
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionáriopúblico para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
3. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subs... ()
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM OS TEMAS 810, DO EG. STF E 905, DO C. STJ, BEM COMO Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pelo STF nos auto... ()
159 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as emp... ()
160 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.
«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes.
2. O foro por prerrogativa de função não se estende às ações civis públicas por improbidade administrativa nem aos inquéritos civis conduzidos por integrantes do Ministério Público (CF/88, art. 129, III), ainda que os fatos apurados possam t... ()
161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionáriopúblico diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa po... ()
162 - TST. Recurso de revista. Fundação estadual. Natureza jurídica de direito público. Vantagem denominada «sexta-parte». Extensão aos empregados celetistas de fundação estadual. Possibilidade. Aplicação analógica da oj transitória 75 da SDI-1.
«A vantagem em discussão foi instituída em benefício dos servidores públicos estaduais, sem distinção de regime jurídico. Interpretação diversa levaria a confundir conceitos, identificando como servidor público apenas o funcionário estatutário, quando é cediço, e assim está nos compêndios de Direito Administrativo, que servidor público é gênero, do qual o empregado público, admitido sob a égide da CLT, é espécie. Esse é o sentido que se extrai da Orientação Jurispruden... ()
163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças remuneratórias. Afasta-se, inicialmente, a pretensão de suspensão do feito arguida pelo ERJ por conta da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, pois a pro... ()
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVEM A SÚMULA 111, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.
Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da ... ()
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.
Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pelo S... ()
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Doc. 370.4540.4597.1051
166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I D08 - CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). SENTENÇA CONFIRMADA.
1.
Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pelo S... ()
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL C08. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL D09. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em J... ()
170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL C08. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado ... ()
171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL B07. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado ... ()
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL D09. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado ... ()
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÚVA E FILHA DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDENCIA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALMEJA, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIRIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.
Preliminares rejeitadas. Autarquia estadual que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é o ente responsável pelo pagamento da pensão, sendo o Estado do Rio de Janeiro solidário ao pagamento das obrigações assumidas perante servidores e beneficiários, na forma do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 3.189/1999. Inexistência de fundamentação deficiente do decisum. Julgado que não padece de qualquer vício que macule sua higidez, visto que pro... ()
174 - TJSP. Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será Ementa: Recurso Inominado. Prêmio de estímulo. Funcionários públicos estaduais aposentados que atualmente recebem 50% do prêmio de estímulo especial, mas pretendem que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor concedido aos funcionários em atividade no último local onde exerciam suas funções antes da aposentadoria. Impossibilidade. Resolução SS 01/2009 que determina que o benefício será concedido com base no valor estabelecido para o cargo no qual ocorrer a aposentadoria, e não em função do local de lotação do servidor no momento da aposentadoria. Negado provimento.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do... ()
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO.
Servidora estatutária aposentada voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência Social. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Inteligência do art. 59, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF - Tema 1150/STF. Distinção do caso concreto em relação ao Tema 606/STF. Município que não possui RPPS, de modo que os funcionários são vinculados ao RGPS. Impossibilidade de cumulação de proven... ()
177 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Apelação tirada em demanda ajuizada por funcionária pública em face da Fazenda Estadual objetivando o reconhecimento do nexo causal entre as afecções em seus punhos e o labor. Existência de regime previdenciário próprio. Ação fundada em direito comum de natureza administrativa, que não se confunde com ação acidentária do direito especial federal. Prevenção, por distribuição, da 3ª Câmara de Direito Público, que declarou sua incompetência. Conflito negativo suscitado perante a Turma Especial.
178 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL -
Preliminar de falta de interesse processual - Não acolhida - Presença de evidente conflito suscitado pela servidora que pretende o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional - Respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) - Mérito - Município que desconsiderou as progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional dos profissionais do magistério deve observar a referência de ingresso, as promoções e progressões funcio... ()
179 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito de forma integral. Sentença de procedência mantida. Tratamento isonômico aos demais Funcionários Públicos no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal/88 e da Legislação Estadual aplicáveis ao caso concreto. Reconhecimento do direito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direito ao benefício da licença-prêmio. Prescrição reconhecida na sentença que alcança os períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação e está em conformidade com os termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para seu gozo que deve ficar adstrito à Administração Pública. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a cri... ()
181 - TJSP.Funcionáriopúblico municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Realinhamento salarial concedido na Justiça do Trabalho. Regime celetista convertido em estatutário pela Lei Municipal nº: 1898/90. Ausência de direito adquirido pelo servidor a imutabilidade do regime remuneratório. Impossibilidade, no entanto, da administração pública reduzir o valor nominal de sua remuneração quando da conversão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida das prestações anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. Ação procedente em parte. Recursos não providos.
182 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio praticado contra civil. Médico militar. Competência. Inadequação da via eleita.
«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.
2.O CP, CPM, art. 9º, parágrafo único Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julga... ()
183 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial do STJ e de alterações legislativas benéficas, além de alegar prescrição da pretensão punitiva e nulidade processual.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudenc... ()
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL C05. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Manifesta ilegitimidade do RIOPROVIDÊNCIA para figurar no polo passivo de demanda ajuizada por servidor público em atividade. Extinção do processo sem análise de mérito com relação à aludida autarquia estadual. Quanto ao apelo estatal, rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo SEPE/RJ em face do ERJ, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ... ()
185 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais fundada em perda de audição interposta por funcionário em face da Municipalidade de São Paulo. Dúvida de competência entre Câmaras de Direito Público desta Corte. Ação inconfundível com a acidentaria típica proposta em face do INSS, para a qual são competentes as Câmaras Especializadas. Conflito procedente. Competência da Nona Câmara de Direito Público.
186 - STJ. Servidor público. Inquérito administrativo. Poder-dever da administração em instaurar procedimento ou processo administrativo para averiguação de atos lesivos ao interesse público.
«Nos termos do art. 306 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, «A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar». Neste contexto, escorreito o ato do Exmº. Des. Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual, ao instaurar processo administrativo para apurar incidentes lesivos ao normal funcionamento do fórum. A... ()
187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Ci... ()
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Ci... ()
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADA EM 2015. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a parte autora alegou ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito,... ()
190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, INATIVO, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL B06. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, 22 HORAS, NÍVEL C08. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Rechaçada a tese de suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual. A propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado ... ()
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II 40 HORAS, NÍVEL B07. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
194 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, C08, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE RÉ. NOVA IRRESIGNAÇÃO.
Descabimento da pretendida suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública º0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conform... ()
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme re... ()
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II 40 HORAS, NÍVEL D09. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I 40 HORAS, NÍVEL C08 E PROFESSOR DOCENTE I 18H, NÍVEL C07. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propo... ()
198 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal. Funcionáriopúblico. Resposta preliminar (CPP, art. 514, CPP). Renovação do ato pretendida, diante da ausência, à época de sua prática, de documentos em que se baseou a denúncia. Descabimento. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes. Hipótese em que, com a posterior juntada desses documentos, foi reaberto o prazo para a apresentação da defesa prevista no CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Recurso não provido.
«1. Havendo imputação de crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, a tornar prescindível a fase de resposta preliminar nele prevista. Precedentes.
2. Em face da prescindibilidade desse ato, é irrelevante que, por ocasião da apresentação da resposta prevista no CPP, art. 514, facultada pelo juízo de primeiro grau ao arrepio da jurisprudência do STF, ainda não constassem dos autos alguns dos doc... ()
199 - TJSP. Prova. Depoimento policial. Credibilidade. Inexistência de motivo concreto para comprometer a isenção do funcionáriopúblico. Permanência no conjunto probatório. Recurso parcialmente provido.
200 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio» para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência
Crimes de Receptação Dolosa - Inexistência de prova sobre a origem ilícita da arma apreendida - Existência de testemunha informando que, após a subtração do armamento, ele foi recuperado em data bastante anterior aos fatos aqui apurados - Dúvida a favorecer o apelante - Absolvição decretada.
Crime de Posse de arma de fogo de uso permitido - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Grande quantidade de munição e o fato de serem duas armas a permitirem a exasperação da pena-base - Ausência de informação concreta sobre a situação financeira do apelante a recomendar a redução do valor unitário do dia-multa ao mínimo legal - Regime semiaberto suficiente - Antecedentes indicando não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido.