101 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.
«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: - (...) No presente caso, torna-se evidente a inexistência de fiscalização por parte da segunda ré (tomadora dos serviços), já que a primeira demandada (empresa prestadora) chegou ao ponto de afastar um funcionário que trabalhava em seu proveito como porteiro, deixando de lhe pagar os salários e demais direitos trabalhi... ()
102 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
2. Deve o Poder Jud... ()
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Doc. 195.5547.8726.6469
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.
O
104 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, despeitou o funcionário com palavras de baixo calão, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.
1-
Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado";
2- Demanda que versa sobre pretensão indenizatória individual, em razão do alegado vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho, localizado no Município de Duque de Caxias, que teria ocasionado a poluição de corpos hídricos da região e da Baía Guanabara, com... ()
e 2007. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1. Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, correspondentes aos exercícios de 2006 e 2007.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411/2002, e o fez fulcrado na incompat... ()
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-
Narra o autor que foi atingido pelo veículo conduzido pelo funcionário do réu, tendo danificado bastante a traseira do veículo do autor, conforme comprovam as fotografias anexas. Aduz que no momento do acidente seguia prudentemente conduzindo seu veículo no sentido Tanguá, seguindo o fluxo do trânsito que estava lento em razão da realização de obras devidamente sinalizadas, sendo que em determinado momento o fluxo diminuiu, tendo o autor também diminuído até parar, quando então o v... ()
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS 2005 E 2006. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes aos exercícios de 2005 e 2006.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Compleme... ()
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
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Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005.
2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()
129 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.»
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Doc. 210.5050.7589.8960
130 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.
131 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionáriopúblico. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43.CP, art. 71.CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.
«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução.
II - Eventual falta de recebimento de comunicação não afasta, por si só, a possível ocorrência de crime a ser apurado.... ()
132 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.
1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do mome... ()
133 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação civil pública de ressarcimento de danos materiais e morais. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão principal se refere a preço (superfaturamento) e a efetiva/escorreita prestação de serviços de publicidade e consultoria à Fundação, matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se funda na imputação de gestão fraudulenta pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, com a participação de empresas e agentes particulares matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 e I.35, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação civil pública ajuizada pela fundação particular e pelo MP fundada em gestão fraudulenta praticada pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, que também teria se efetivado por meio de prestação de serviços de publicidade e consultorias, pretendendo a fundação o ressarcimento de gastos com passagens aéreas, valores recebidos por uma funcionária devido a contrato de trabalho simulado, superfaturamento de contratos de publicidade e contratos fictícios de consultoria. Causa de pedir e pedidos fundados em suposta gestão fraudulenta da fundação privada por seus gestores e funcionários, com corroboração de empresas privadas, sendo os contratos de prestação de serviços apenas um dos meios usados para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da fundação. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, I, I.1 e I.35, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
134 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória. Cancelamento de seguro de vida e acidentes pessoais de funcionários públicos, por municipalidade estipulante, sem o conhecimento dos segurados. Causa de pedir fincada na responsabilidade civil do Estado, por rompimento de contrato, eventualmente provocando danos aos segurados, inexistentes aspectos relacionados ao âmbito do direito privado. Improcedência do conflito decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.
Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo p... ()
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou m... ()
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou m... ()
138 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionáriopúblico estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara... ()
139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estação rádio base (erb). Autuação municipal, com aplicação de multa. Necessidade de licenciamento do órgão ambiental municipal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ipameri e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ipameri - SEMMA em face de Telefônica Brasil S.A, alegando que, em 06/09/2016, a parte requerida foi autuada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Ipameri - SEMMA por fazer funcionar, sem o devi... ()
140 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo concreto ao serviço público que justificasse o indeferimento do pedido. Estágio probatório que poderá ser cumprido na localidade de destino. Direito reconhecido amparado no princípio constitucional de proteção à família. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual lotado na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de extensão do Prêmio Incentivo concedido aos funcionários que atuam na área de saúde. Sentença improcedência.
142 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Irmã da parte autora que foi atropelada por composição da Supervia, vindo a óbito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência Recurso do autor. Não obstante o julgado não ter considerado a prova oral produzida por Carta Precatória, não é o caso de se anular a sentença. Prova suficiente para se entender pela culpa concorrente. Depoimento prestado por funcionário da empresa ré, na qualidade de informante, no sentido de que ¿que existem buracos no muro ao longo da malha férrea no bairro de Engenheiro Pedreira.¿ Fotografias e Registro de Ocorrência que indicam que a vítima foi atropelada em via férrea. Contexto probatório no sentido de que a irmã da parte autora veio a ser atropelado por trem, provavelmente, tendo se utilizado de buraco em muro. Art. 37, §6º, da CF/88. CCB, art. 927. Posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, em que se estabeleceu a extensão da responsabilidade aos não usuários (Tema 130). CDC, art. 17. Culpa concorrente caracterizada. Tema 518 do STJ: «(...) no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.» Dano moral in re ipsa. Razoável a quantia de R$ 50.000,00 que, em razão da culpa concorrente, deve ser reduzida pela metade. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento à autora de R$25.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora desde o ocorrido e de correção monetária a partir deste julgado. Condenação ainda da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na quantia equivalente a 12% do valor da condenação, atualizado. Quanto à lide secundária, condeno a denunciada ao pagamento das verbas abrangidas no contrato de seguro, limitada à importância segurada e ao pagamento da franquia. Sem condenação em custas e honorários, eis que ausente a resistência à denunciação.
«O conceito de funcionáriopúblico - para os efeitos penais - é definido no CP, art. 327. o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.»
144 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária pelo Rito Comum. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional noturno. Servidor público municipal ocupante do cargo Assistente de Gestão de Políticas Públicas - AGPP, com jornada de trabalho em horário noturno. Em que pese a ausência de previsão junto à Lei 16.122/2015, para pagamento do adicional noturno, o certo é que tanto a CF/88, quanto a Lei Municipal de 8.989/79, garantem o pagamento do referido adicional aos funcionários públicos. Contexto probatório apto a atestar que o servidor exerce seu labor em horário noturno. Patente a procedência da ação. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP que é improvido
145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30.Funcionáriopúblico por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionáriopúblico para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514.Funcionáriopúblico. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
2. Incide a Súmula 284/STF nos pontos... ()
146 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -
Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista» na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionáriopúblico» pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se ... ()
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Doc. 210.8200.9798.9320
147 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionáriopúblico federal inativo. Competência da Justiça Estadual.
148 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.
«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionáriopúblico do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos de... ()
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.
Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão... ()
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.
Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009.
2. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911J que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pel... ()