STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o CPC/2015, art. 64, § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados.
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