Fgts Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7026.4600

151 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.

«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os p... ()

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Doc. 104.0725.6000.0000

152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Execução de sentença. Termo inicial da incidência de correção monetária. CPC/1973, art. 543-C.

«3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito ... ()

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Doc. 819.7045.0201.0710

153 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo de parcelamento da dívida do FGTS firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal seja válido, não tem o condão de retirar o direito do Autor consignado na �, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o deved... ()

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Doc. 927.1082.0116.9537

154 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o parcelamento do débito, por constituir transação efetivada entre o empregador e a CEF, não pode vir a prejudicar os direitos do trabalhador», está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão ... ()

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Doc. 409.1071.6172.2150

155 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - A

Sexta Turma não reconheceu a transcendência da matéria «DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS» 2 - Sucede que o , § 4º, dispõe que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 3 - Nesses termos, o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência da matéria objeto do recurso de revista se consti... ()

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Doc. 682.8794.4822.7542

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 4876 - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - TEMAS 191, 308 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO AUTORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, mais especificamente seu art. 7º, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876. - Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de relação jurídica (RE 658.026), somente fazem jus ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS, não se estenden... ()

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Doc. 185.3421.1000.2400

157 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. O Ministro Relator determinou: «suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada ( , II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do... ()

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Doc. 155.3424.4000.1200

158 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário-agravo de petição. Expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do FGTS. Base de cálculo

«A Lei 8.036/90, no parágrafo 1º do seu art. 18, é clara no sentido de que o adicional de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculado sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Portanto, a base de cálculo das diferenças deferidas relativas à referida multa é o real valor recebido pelo autor pela incidência dos expurgos inflacionários, mormente, q... ()

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Doc. 103.1674.7267.5600

159 - STJ. Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.

«Aplicável o quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (, § 5º).»

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Doc. 437.8695.8371.7558

160 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 422/TST, I - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Houve adoção de tese explícita sobre as matérias suscitada no agravo interno. Em relação aos temas «FGTS» e «honorários advocatícios», aplicou-se a Súmula 422/TST, I em razão de a parte não ter impugnado precisamente o fundamento adotado na decisão então agravada quanto ao descumprimento do , § 1º-A, I. Ressaltou-se que «Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na d... ()

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Doc. 103.1674.7451.8400

161 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. CPC/1973, art. 744.

«O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas «lato sensu», às quais tem aplicação subsidiária por força do À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do , parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que... ()

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Doc. 342.3300.2333.9975

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. 1.

Execução de sentença que condenou o DETRAN ao pagamento de diferenças salariais entre os empregos públicos de Oficial Estadual de Trânsito e Agente Estadual de Trânsito, com reflexos legais e atualização monetária. 2. Insurgência do agravante contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com recálculo da correção monetária e dos juros conforme a taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021. 3. Correta a decisão agravada ao afastar a aplicação do IPCA-E por ... ()

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Doc. 241.0260.5341.1146

163 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE... ()

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Doc. 452.2747.5976.1425

164 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES AO FGTS.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos pelos quais se concluiu pela incidência do óbice da Súmula 333/TST, ao regular processamento do recurso de revista patronal, ressaltando-se a consonância do acórdão do Regional com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o parcelamento, firmado entre o empregador e a CEF, não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS, bem como... ()

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Doc. 103.1674.7127.4100

165 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

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Doc. 717.6857.8831.2100

166 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 134.0225.0000.4500

167 - STJ. FGTS. Administrativo. Capitalização de juros. Pagamento a maior. Correção monetária. Lei 8.036/1990, art. 13.

«1. A capitalização diferenciada prevista no visa beneficiar tão somente o próprio FGTS, visto seu caráter assistencial a programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvido pelos órgãos envolvidos na gestão do fundo para garantir a rentabilidade instituída na lei de regência. 2. Reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a maior com a incidência de capitalização seria viabilizar... ()

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Doc. 103.1674.7443.6600

168 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Índices aplicáveis. Matéria pacificada pelo STJ.

«A atualização monetária não se constitui em um «plus», mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. No RE 226.855-/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser» (junho/87 - 26,06%), «Collor I» (maio/90 - 7,87%) e «Collor II» (fevereiro/91 - 21,87%). O Superior Tribunal de Justiça uni... ()

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Doc. 103.2110.5046.4700

169 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Índices aplicáveis. Matéria pacificada pelo STJ.

«A atualização monetária não se constitui em um «plus», mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. No RE 226.855-/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser» (junho/87 - 26,06%), «Collor I» (maio/90 - 7,87%) e «Collor II» (fevereiro/91 - 21,87%). O Superior Tribunal de Justiça uni... ()

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Doc. 196.4264.2001.5300

170 - STJ. Administrativo. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPI. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 7º, I.

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Doc. 241.1131.2745.5293

171 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Incidência da tr sobre débitos do FGTS. Possibilidade. Resp «repetitivo» 1.032.606/df. Súmula 83/STJ. Encargos do Decreto-Lei 1025/1969 aplicados no valor executado. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

1 - «A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009) 2 - Não há como aferir a composição do valor executado a fim de se perceber a utilização ou não dos encargos previstos no DL 1.025/69, como requer a agravante, sem que se reexamine o conjunto ... ()

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Doc. 103.1674.7521.8800

172 - TST. FGTS. Atualização e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«No tocante aos parâmetros fixados para a correção monetária e os juros, a matéria se encontra pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I, com a qual se harmoniza o julgado recorrido. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º como óbice ao recurso.»

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Doc. 137.0703.4007.8700

173 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança relativa à diferença de correção monetária do FGTS. Hipótese em que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal que, ademais, abrange períodos anteriores à migração determinada pela Lei 8036/90. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 805.8355.8138.8797

174 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - DIFERENÇAS DE FGTS - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (, § 1º-A, I). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 241.1040.9986.8514

175 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 626.7069.2502.5730

176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS.

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Doc. 873.6302.7910.0634

177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OJ 302 DA

SbDI-1, DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7343.5000

178 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O § 1º do dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada n... ()

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Doc. 103.6614.1000.1200

179 - TRT2. FGTS. Multa administrativa. Lei 8.036/90, arts. 2º 13 e 22.

«O dispõe que as multas incorporam os recursos do próprio Fundo (alínea «d»), e não da conta vinculada, que é constituída pelos depósitos, acrescidos apenas dos juros e da correção monetária (art. 13). Daí que a multa prevista no art. 22 daquela lei não se reverte em favor do trabalhador, mas do próprio Fundo, como entidade patrimonial. Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.»

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Doc. 241.0260.5567.7936

180 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE... ()

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Doc. 241.0260.5781.9828

181 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE... ()

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Doc. 241.0260.5496.9874

182 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE... ()

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Doc. 241.0260.5758.7685

183 - STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Raciocínio aplicável ao art. 475-L, § 1º, do CPC. Interpretação teleológico-Sistemática. Recurso especial não provido.

1 - A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE... ()

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Doc. 357.3466.7152.0795

184 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LC ESTADUAL 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por Marineusa Juvenal contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que reconheceu o direito ao FGTS referente ao período de vínculo com o Estado de Minas Gerais sob a égide da LC Estadual 100/2007, declarada inconstitucional, aplicando prescrição quinquenal e indeferindo pedidos de estabilidade e aplicação de correção pelo IPCA-E. II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO: (i) Definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do FGTS em... ()

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Doc. 103.1674.7187.8000

185 - STJ. FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.

«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda, versando sobre correção monetária de saldos de FGTS. O STJ decidiu fixar o índice de 42,72% relativo ao I... ()

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Doc. 210.7303.5009.0200

186 - STJ. FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.

«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o , razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 2. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o perce... ()

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Doc. 152.6234.5000.5500

187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IN... ()

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Doc. 152.6234.5000.5700

188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IN... ()

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Doc. 152.6234.5000.5600

189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. FGTS. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 848.240-RG. Questão de índole infraconstitucional.

«1. O índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 848.240-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu incabível a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de P... ()

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Doc. 161.2184.2000.6500

190 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/200... ()

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Doc. 210.7010.9247.9326

191 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Índice de correção monetária. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 269-270, e/STJ): «Registro, por derradeiro, que entendo inaplicável ao caso vertente o disposto na e da Súmula 459/STJ, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) à correção monetária, porque dizem respeito, respectivamente, às hipóteses em que os valores de FGTS estejam depositados nas contas vinculadas ou que tenham sido recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, não sendo... ()

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Doc. 818.2907.0504.0666

192 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DO FGTS - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I 1.

O Recurso de Revista, nos tópicos, não atende aos requisitos do , § 1º-A, I. 2. A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 625.7656.9462.1720

193 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO FGTS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que a executada não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam: descumprimento do art. 896, § 1º - A, III, da CLT, no que tange ao tema reflexos do FGTS, e o não atendimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, em relação à matéria correção monetária. Destaca-se que nem sequer é possível identificar... ()

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Doc. 190.1071.8013.4400

194 - TST. Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 4... ()

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Doc. 241.0310.7911.6183

195 - STJ. Processual civil. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Inocorrência. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 125.7444.0000.4400

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«1. O, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com u... ()

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Doc. 161.9070.0003.2800

197 - TST. 2. Período laboral não anotado na CTPS. FGTS e multa de 40%. Juros e correção monetária.

«Sobre os tópicos em epígrafe, constata-se que o reclamado não apontou nenhuma violação a preceito de lei e/ou divergência jurisprudencial apta a impulsionar o conhecimento do recurso de revista. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado, à luz do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.2184.2000.6300

198 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 1... ()

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Doc. 240.4161.1580.1904

199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o Na... ()

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Doc. 927.1305.7179.0770

200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. O TRT

manteve a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados.Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. DIFERENÇAS DEFGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A indicação do trecho da decisão reg... ()

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