STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Índice de correção monetária. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou (fls. 269-270, e/STJ): «Registro, por derradeiro, que entendo inaplicável ao caso vertente o disposto na Lei 8.036/1990, art. 13 e da Súmula 459/STJ, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) à correção monetária, porque dizem respeito, respectivamente, às hipóteses em que os valores de FGTS estejam depositados nas contas vinculadas ou que tenham sido recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, não sendo este, à evidência, o caso em debate nos autos, em que não houve depósito ou recolhimento do fundo de garantia, tratando-se, ainda, de cobrança realizada em face de ente público».
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