DOC. 103.1674.7521.8800

TST. FGTS. Atualização e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«No tocante aos parâmetros fixados para a correção monetária e os juros, a matéria se encontra pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302/TST-SBDI-I, com a qual se harmoniza o julgado recorrido. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao recurso.»

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