STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado (CPC, art. 20, de 1973) pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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