DOC. 210.7151.0689.6335

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Inviável. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte Superior, visto que se as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovada a ausência de vontade de despojamento do bem, porquanto o meio fraudulento foi com a finalidade de reduzir a esfera de vigilância da vítima, motivo pelo qual não há falar em desclassificação para estelionato. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é sabidamente incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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