DOC. 231.1240.7500.2288

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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